O tribunal travou a nomeação do advogado oficioso de José Sócrates?
Não. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar e considerou legal e não arbitrária a nomeação feita pela Ordem dos Advogados. Sócrates pode na mesma constituir um advogado da sua escolha.
Último desenvolvimento
: Tribunal rejeita providência cautelar de Sócrates
O essencial
A nomeação de Luís Carlos Esteves surgiu na sequência de um pedido expresso da presidente do coletivo de juízes que julga a Operação Marquês e foi processada através do sistema informático da OA, o SinOA.
O tribunal considerou que a competência da OA para nomear defensores oficiosos em processos complexos resulta das regras gerais do direito administrativo e foi publicada em Diário da República.
As funções do defensor oficioso cessam automaticamente quando o arguido constitui mandatário próprio, pelo que a nomeação não impede José Sócrates de contratar um advogado da sua escolha.
O tribunal rejeitou os principais argumentos de José Sócrates e condenou o antigo primeiro-ministro nas custas do processo.
Como chegámos aqui
Tribunal rejeita providência cautelar de Sócrates
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou a providência cautelar apresentada por José Sócrates para travar a nomeação de Luís Carlos Esteves como seu defensor oficioso na Operação Marquês.
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O que convém não confundir
- Esta providência cautelar sobre quem representa José Sócrates é distinta do mérito da Operação Marquês em si, que continua em julgamento e não é afetado por esta decisão.
