O Governo tem de criar uma estratégia contra o incendiarismo?
Não é obrigado. O Parlamento aprovou uma recomendação, publicada a 23 de outubro de 2026, que lhe pede essa estratégia com equipas de saúde mental e reinserção para incendiários.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 230/XVII · Votação final, 9 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PCP
- L
- PS
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Último desenvolvimento
: Publicada no Diário da República
O essencial
A resolução pede articulação entre os ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, dentro do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Prevê equipas multidisciplinares de reinserção social e de saúde mental para incendiários com diagnóstico de comportamentos aditivos e dependências e de doença mental.
O programa de ação do sistema de gestão de fogos rurais já tinha um projeto de saúde mental para quem pratica fogo posto, a cargo do SNS. Estava com 13% de implementação em 2024 e manteve esse nível na atualização de 2025.
O PAN cita um estudo preliminar da Polícia Judiciária que liga o perfil do incendiário a alcoolismo, exclusão social e perturbações psíquicas.
Como chegámos aqui
Aprovada em votação final
Sem votos contra. O PSD, a IL e o CDS-PP abstiveram-se.
Fixado o texto final
A comissão retira a palavra «holística» do título e mantém as equipas de saúde mental e reinserção.
Publicada no Diário da República
Sai como Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026, no Diário da República, 1.ª série, n.º 206/2026.
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Fontes e detalhe6 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- É uma recomendação ao Governo, não uma lei. Não muda penas nem cria as equipas por si, e não fixa prazos nem verba.




