O que muda nas reuniões entre o Parlamento e representantes de interesses?

Passam a ser registadas e publicadas no site da Assembleia, e quem entrega um projeto ou proposta de lei declara os contactos que teve. Não é proposta: a resolução foi publicada a 9 de novembro.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1334/XVII · Votação final, 28 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
  • CH
Contra
Nenhum partido
Abstenção
  • PCP
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicada no Diário da República

Atualizado a 12 de novembro de 2026

O essencial

  1. Antes de uma audiência ou audição na Assembleia, quem representa interesses tem de estar inscrito no RTRI. O registo indica a data, o tipo de contacto, quem esteve presente, por conta de quem e o assunto, com as iniciativas pendentes em causa.

  2. As audiências são publicadas «durante os 30 dias subsequentes ao da sua realização», numa secção pesquisável do site da Assembleia. Em casos sensíveis, como dados pessoais ou sigilo previsto na lei, podem ficar total ou parcialmente reservadas.

  3. Os autores de projetos e propostas de lei declaram num formulário as audiências e contactos com representantes de interesses na preparação do texto. O formulário fica na página da iniciativa. Os projetos de resolução ficam de fora.

  4. Até 30 dias depois de a plataforma de registo começar a funcionar, os órgãos e serviços da Assembleia registam as audiências feitas desde a entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026. Até o RTRI funcionar, a inscrição nele é voluntária.

Como chegámos aqui

  1. Comissão fixa a redação final

    A Comissão de Assuntos Constitucionais aceitou correções de redação, mas manteve como votado o prazo do artigo 7.º. Deixou a declaração de contactos só para projetos e propostas de lei.

  2. Apresentada a plataforma do RTRI

    A plataforma informática do RTRI foi apresentada em audição pública no Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia.

  3. Publicada no Diário da República

    Saiu como Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026, no Diário da República, 1.ª série, n.º 217. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

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Fontes e detalhe5 fontes