Últimas votações em plenário, de 22 de outubro a 28 de outubro 15 aprovadas e 2 rejeitadas.
Grandes Opções até 2029 Atualiza as Grandes Opções, as escolhas do Governo para a economia, a sociedade, o ambiente e o território até 2029, em vez de aprovar um plano novo. Liga os dez eixos às recomendações que a União Europeia dirigiu a Portugal em 2025 e acerta as prioridades de investimento com os Orçamentos de 2026 e 2027.
Aprovada · quarta-feira, 28 de outubro
Ver quem votou e o percurso ✓ A favor (91)PSD CDS-PP
✕ Contra (70)BE PCP L CH
– Abstenção (69)JPP PAN PS IL
Outras decisões
Orçamento do Estado para 2027 Aprova as receitas e as despesas da administração central e da Segurança Social para 2027 e autoriza o Governo a cobrar os impostos e as contribuições em vigor, com as alterações desta lei. Aprovada · 28 de outubro
✓ A favor (91)PSD CDS-PP
✕ Contra (79)BE PCP L IL CH
– Abstenção (60)JPP PAN PS
Coleiras de choque e estranguladoras Fica proibido vender, ter ou usar nos animais de companhia coleiras de choque ou de vibração elétrica, estranguladoras ou com picos. Aprovada · 28 de outubro
✓ A favor (127)BE JPP PAN L PS CH
✕ Contra (100)PSD IL CDS-PP
– Abstenção (3)PCP
Animais acorrentados e em varandas Os animais de companhia deixam de poder viver sempre acorrentados ou em varandas, alpendres e espaços afins. Aprovada · 28 de outubro
✓ A favor (127)BE JPP PAN L PS CH
✕ Contra (91)PSD CDS-PP
– Abstenção (12)PCP IL
IRS do terceiro filho As famílias com três ou mais filhos têm uma dedução maior no IRS pelo terceiro filho e seguintes até aos seis anos de idade. Aprovada · 28 de outubro
✓ A favor (221)BE JPP PAN PS PSD IL CDS-PP CH
✕ Contra (3)PCP
– Abstenção (6)L
Complemento Garantia para a Infância Quando o abono de família e a dedução no IRS de uma criança ou jovem até aos 17 anos não chegam ao valor máximo da dedução por dependente, já com as majorações, a Autoridade Tributária paga a diferença. Aprovada · 28 de outubro
✓ A favor (139)BE JPP PAN PCP L PS IL CH
✕ Contra (91)PSD CDS-PP
Resgate de animais em emergências Pede ao Governo que crie equipas de socorro e resgate animal nos corpos de bombeiros de todo o país, com formação própria e apoio da autoridade veterinária. Rejeitada · 28 de outubro
✓ A favor (69)BE JPP PAN L CH
✕ Contra (94)PCP PSD CDS-PP
– Abstenção (67)PS IL
Ver as outras 10 decisões Decidido antes
O Tribunal de Contas passa a analisar antes da despesa só os contratos de valor elevado e os de longa duração. Aprovada · 21 de outubro
✓ A favor (100)PSD IL CDS-PP
✕ Contra (64)BE PCP CH
– Abstenção (66)JPP PAN L PS
A vila da Póvoa de Lanhoso, sede do concelho com o mesmo nome, passa à categoria de cidade. Rejeitada · 21 de outubro
✓ A favor (79)BE JPP PAN PCP L PS IL
✕ Contra (151)PSD CDS-PP CH
É criado o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal (CNBPA), órgão consultivo independente que funciona na Assembleia da República, dá pareceres sobre as políticas de proteção animal e acompanha o uso de animais em jardins zoológicos, circos e centros de reabilitação. Rejeitada · 21 de outubro
✓ A favor (70)BE JPP PAN PCP L PS
✕ Contra (100)PSD IL CDS-PP
– Abstenção (60)CH
Fica proibido exportar por via marítima bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos vivos de Portugal para países fora da União Europeia quando se destinem a abate ou engorda. Rejeitada · 21 de outubro
✓ A favor (9)BE JPP PAN L
✕ Contra (221)PCP PS PSD IL CDS-PP CH
A seguir Deslocação do Presidente da República à Roménia Foi entregue · 19 de novembro
Os advogados que trabalham sob as ordens de sociedades, escritórios ou outros advogados passam a ter os direitos do Código do Trabalho, com período normal de trabalho de até oito horas por dia e quarenta por semana. Em análise na comissão · 19 de novembro
Pede ao Governo que reforce a presença diplomática de Portugal no Indo-Pacífico e aprofunde as relações estratégicas com os países parceiros dessa região, que vai do Oceano Índico ao Pacífico. Em análise na comissão · 19 de novembro
Nas greves na educação pública durante o período letivo passa a haver serviços mínimos, com um reforço para proteger alunos em contextos vulneráveis e com necessidades educativas especiais. À espera de opiniões · 18 de novembro
A freguesia de Aves, no município de Santo Tirso, passa a chamar-se oficialmente «Vila das Aves». Foi entregue · 17 de novembro
A freguesia de Dornelas, no município de Boticas, passa a chamar-se oficialmente «Couto de Dornelas». Foi entregue · 17 de novembro
Fotografias: Staffsfire / Wikimedia (CC BY-SA 4.0), Vdollero / Wikimedia (CC BY-SA 4.0) .
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