Quem abandonar um animal usando o carro pode ficar sem poder conduzir?

Pode, se o veículo facilitou o abandono de forma relevante: o Código Penal prevê proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos para crimes cometidos com veículo. Um projeto do PAN, ainda por votar, cria uma proibição própria do abandono, de 2 meses a 2 anos, e junta inibição e perda de pontos na carta.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Proibição de conduzir por crime de abandono com veículo3 meses a 3 anos, regra geral dos crimes cometidos com veículoSó se o veículo facilitou a execução do crime de forma relevante2 meses a 2 anos, quando o crime é praticado com um veículo
Só se o veículo facilitou a execução do crime de forma relevante

Código Penal, art. 69.º. Projeto de Lei 811/XVII, art. 3.º

Último desenvolvimento

: Pedidos pareceres

Atualizado a 16 de novembro de 2026

O essencial

  1. Hoje, abandonar um animal de companhia é crime punido com prisão até 6 meses ou multa até 60 dias, com limites agravados em um terço se houver perigo para a vida do animal. Pode juntar-se a perda do direito de ter animais até 6 anos. O abandono é também contraordenação, pelo Decreto-Lei 276/2001, a lei dos animais de companhia.

  2. O Código Penal já prevê a proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos para quem for punido por um crime cometido com um veículo, quando este facilitou a execução de forma relevante. O projeto cria uma proibição própria do abandono, de 2 meses a 2 anos, quando o crime é praticado com um veículo, sem exigir que o veículo o tenha facilitado de forma relevante.

  3. No Código da Estrada, uma infração muito grave dá inibição de conduzir de 2 meses a 2 anos e, em regra, retira 4 pontos da carta.

  4. O projeto também torna infração muito grave manter animais num veículo em condições de risco, por exemplo com calor extremo. O transporte em boas condições fica de fora.

Como chegámos aqui

  1. O PAN entrega o projeto de lei

    A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, propõe alterar o Código da Estrada, o Código Penal e a lei sobre animais de companhia.

  2. Admitido e enviado à comissão

    Segue para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com ligação à comissão das infraestruturas e mobilidade.

  3. Pedidos pareceres

    A comissão pediu pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

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Fontes e detalhe6 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (3)

  • O PAN cita o Relatório Anual de Segurança Interna: 598 crimes de abandono de animais em 2025, contra 652 em 2024.

  • O PAN cita a GNR: 1403 atropelamentos de animais no 1.º semestre de 2025. O próprio partido diz que estes números não mostram ligação direta ao abandono.

  • O PAN aponta como exemplo uma lei italiana de 2024 que suspende a carta de 6 meses a 1 ano a quem abandone animais com um veículo.

O que convém não confundir

  • Quando o mesmo facto é crime e infração, a pessoa é punida pelo crime. O projeto mantém a inibição de conduzir e a perda de pontos também nesse caso.
  • A inibição de conduzir é a sanção acessória das infrações graves e muito graves do Código da Estrada. A proibição de conduzir de 2 meses a 2 anos é a pena acessória que o projeto acrescenta ao crime de abandono, no artigo 388.º-A do Código Penal.