Subsídio de alimentação obrigatório no setor privado (Projeto de Lei 783/XVII, PCP)
É um projeto de lei do PCP e ainda não foi debatido.
Último desenvolvimento
: Apreciação pública até 31 de outubro
O essencial
O projeto acrescenta ao Código do Trabalho o artigo 262.º-A: o trabalhador tem direito a subsídio de alimentação por cada dia de trabalho efetivamente prestado, também em teletrabalho.
O mínimo é o valor fixado em cada ano para a Administração Pública. A contratação coletiva pode fixar um valor maior ou o pagamento em espécie.
Não pagar passa a ser contraordenação grave. A lei entraria em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Hoje o subsídio não consta do Código do Trabalho e não é obrigatório por lei no setor privado. É pago por acordo, contrato, uso da empresa ou convenção coletiva, sem mínimo nem máximo obrigatórios.
Como chegámos aqui
Subsídio de refeição do Estado sobe para 6,15 euros
A Portaria n.º 51-B/2026/1 aumenta o subsídio de refeição da Administração Pública para 6,15 euros por dia de trabalho prestado. É este o valor que o projeto usa como mínimo.
PCP entrega o novo projeto
O Projeto de Lei 783/XVII dá entrada e segue para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Apreciação pública até 31 de outubro
O projeto é publicado em separata e fica aberto a contributos públicos de 1 a 31 de outubro de 2026. Não tem debate marcado.
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Fontes e detalhe5 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O PCP afirma que 1,7 milhões de trabalhadores não recebem qualquer subsídio de alimentação.
O PCP lembra que o subsídio nasceu para a Administração Pública em 1977 e que no setor privado só foi enquadrado em 1979, por via da isenção de impostos.
O que convém não confundir
- É uma proposta de um partido. Enquanto não for aprovada e publicada, nenhuma empresa privada fica obrigada a pagar subsídio de alimentação por esta via.
- Hoje o valor da Administração Pública já conta no privado, mas só como limite da isenção de IRS. Não obriga ninguém a pagar. O projeto torna esse valor um mínimo obrigatório.
