O que muda nos avisos sobre o imposto dos combustíveis se a proposta da IL passar?
Para já, nada: é uma proposta ainda por votar. O aviso da redução do ISP daria lugar ao valor e ao peso dos impostos no preço por litro, e deixaria de haver coima ligada ao aviso.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| O que o aviso junto às bombas mostra | A redução do ISP com IVA, por litroDiferença face à taxa da Portaria n.º 301-A/2018 | O valor total dos impostos por litro e a sua percentagem no preço por litro |
| Diferença face à taxa da Portaria n.º 301-A/2018 | ||
| Menção no aviso | «Redução ISP+IVA» | «Carga fiscal sobre os combustíveis» |
| Coima ligada ao aviso | De 1000,00 € a 3000,00 €Por falhar o aviso ou afixar informação falsa, incorreta ou desatualizada | Nenhuma: o n.º 3 do artigo 30.º é revogado |
| Por falhar o aviso ou afixar informação falsa, incorreta ou desatualizada | ||
Decreto-Lei n.º 199/2026, artigo 30.º. Projeto de Lei n.º 812/XVII, artigos 2.º e 3.º
Último desenvolvimento
: Projeto admitido e enviado à comissão
O essencial
Hoje o aviso mostra, por litro, a diferença entre o ISP com IVA à taxa da Portaria n.º 301-A/2018 e o ISP com IVA à taxa em vigor, com a menção «Redução ISP+IVA».
No texto proposto, essa diferença e a menção «Redução ISP+IVA» saem. O aviso passa a mostrar o valor total dos impostos por litro e a sua percentagem no preço por litro, com a menção «Carga fiscal sobre os combustíveis».
O projeto revoga o n.º 3 do artigo 30.º, o da coima, e entra em vigor no dia seguinte à publicação.
Está na Comissão de Economia e Coesão Territorial e ainda não foi debatido nem votado.
Como chegámos aqui
Começa a obrigação de afixar o aviso
O aviso torna-se obrigatório 10 dias depois da publicação do decreto-lei.
IL entrega o projeto
O projeto muda o conteúdo do aviso do artigo 30.º e revoga o n.º 3 desse artigo, o que prevê a coima.
Projeto admitido e enviado à comissão
Segue para a Comissão de Economia e Coesão Territorial, antes do debate na generalidade.
Relacionados
Fontes e detalhe6 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
A IL chama à medida do Governo «altamente paternalista» e critica o prazo de 10 dias dado aos postos para montar os avisos.
Desde outubro de 2022, o desconto do ISP só tinha de constar das faturas.
O que convém não confundir
- Na exposição de motivos, a IL refere coimas pela falta do aviso ou por informação desatualizada. O n.º 3 que o projeto revoga pune também a afixação de informação falsa ou incorreta.
- Proposta e regra em vigor: o aviso «Redução ISP+IVA» e a coima já se aplicam. O projeto da IL só os muda se for aprovado e publicado.
