O que muda nos avisos sobre o imposto dos combustíveis se a proposta da IL passar?

Para já, nada: é uma proposta ainda por votar. O aviso da redução do ISP daria lugar ao valor e ao peso dos impostos no preço por litro, e deixaria de haver coima ligada ao aviso.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
O que o aviso junto às bombas mostraA redução do ISP com IVA, por litroDiferença face à taxa da Portaria n.º 301-A/2018O valor total dos impostos por litro e a sua percentagem no preço por litro
Diferença face à taxa da Portaria n.º 301-A/2018
Menção no aviso«Redução ISP+IVA»«Carga fiscal sobre os combustíveis»
Coima ligada ao avisoDe 1000,00 € a 3000,00 €Por falhar o aviso ou afixar informação falsa, incorreta ou desatualizadaNenhuma: o n.º 3 do artigo 30.º é revogado
Por falhar o aviso ou afixar informação falsa, incorreta ou desatualizada

Decreto-Lei n.º 199/2026, artigo 30.º. Projeto de Lei n.º 812/XVII, artigos 2.º e 3.º

Último desenvolvimento

: Projeto admitido e enviado à comissão

Atualizado a 17 de novembro de 2026

O essencial

  1. Hoje o aviso mostra, por litro, a diferença entre o ISP com IVA à taxa da Portaria n.º 301-A/2018 e o ISP com IVA à taxa em vigor, com a menção «Redução ISP+IVA».

  2. No texto proposto, essa diferença e a menção «Redução ISP+IVA» saem. O aviso passa a mostrar o valor total dos impostos por litro e a sua percentagem no preço por litro, com a menção «Carga fiscal sobre os combustíveis».

  3. O projeto revoga o n.º 3 do artigo 30.º, o da coima, e entra em vigor no dia seguinte à publicação.

  4. Está na Comissão de Economia e Coesão Territorial e ainda não foi debatido nem votado.

Como chegámos aqui

  1. Começa a obrigação de afixar o aviso

    O aviso torna-se obrigatório 10 dias depois da publicação do decreto-lei.

  2. IL entrega o projeto

    O projeto muda o conteúdo do aviso do artigo 30.º e revoga o n.º 3 desse artigo, o que prevê a coima.

  3. Projeto admitido e enviado à comissão

    Segue para a Comissão de Economia e Coesão Territorial, antes do debate na generalidade.

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Fontes e detalhe6 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • A IL chama à medida do Governo «altamente paternalista» e critica o prazo de 10 dias dado aos postos para montar os avisos.

  • Desde outubro de 2022, o desconto do ISP só tinha de constar das faturas.

O que convém não confundir