Os Açores e a Madeira passam a participar na certificação das entidades formadoras?

Antes desta lei, a certificação das entidades formadoras era feita pelo serviço do ministério da formação profissional com a participação dos parceiros sociais e de outras entidades do setor. As Regiões não eram nomeadas.

A lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Segundo a Assembleia Legislativa da Madeira, as Regiões não integravam o conselho de acompanhamento da certificação e só podiam participar como observadoras.

A Madeira defende que da certificação depende o acesso das entidades formadoras ao financiamento público da formação.