O que muda nos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira a partir de 2027?
Ainda nada: é uma proposta do Governo que o Parlamento não votou. Mantém o IRC a 5 % para empresas licenciadas de 2027 a 2033, com mais exigências de emprego na Madeira.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Prazo para novas licenças | Até 31 de dezembro de 2026 | De 1 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2033 |
| Taxa de IRC | 5 % até 31 de dezembro de 2033Para empresas licenciadas de 2015 a 2026 | 5 % até 31 de dezembro de 2037 |
| Para empresas licenciadas de 2015 a 2026 | ||
| Emprego e investimento para entrar | 1 a 5 postos e 75 000 € de investimento, ou 6 ou mais postosPostos criados nos seis primeiros meses, investimento nos dois primeiros anos | 1 posto a tempo inteiro e parte mínima dos custos laborais na Madeira |
| Postos criados nos seis primeiros meses, investimento nos dois primeiros anos | ||
| Matéria coletável com taxa de 5 % | Teto de 2,73 a 205,50 milhões de eurosConforme o número de postos de trabalho criados | Sem teto ligado aos postos de trabalho |
| Conforme o número de postos de trabalho criados | ||
| Limite anual dos benefícios | 20,1 % do valor acrescentado bruto, 30,1 % dos custos laborais ou 15,1 % do volume de negóciosAplica-se um dos três limites | 35 % do valor acrescentado bruto, 40 % dos custos com mão de obra ou 30 % do volume de negócios |
| Aplica-se um dos três limites | ||
| Dedução de 50 % no IRC a pagar | Só na zona franca industrialCom duas de cinco condições, como modernizar ou diversificar a economia regional | Todas as empresas do regime, com duas de cinco condições |
| Com duas de cinco condições, como modernizar ou diversificar a economia regional | ||
Estatuto dos Benefícios Fiscais: artigo 36.º-A em vigor e artigo 36.º-B proposto na Proposta de Lei n.º 113/XVII/2.ª
Último desenvolvimento
: Pedidos de parecer às regiões autónomas
O essencial
É uma autorização legislativa: o Parlamento autoriza o Governo a aprovar o regime por decreto-lei, no prazo de 180 dias. O projeto de decreto-lei vem junto.
Para ter a taxa de 5 %, a empresa tem de criar pelo menos um posto de trabalho a tempo inteiro na Madeira até começar a atividade e manter em média um posto em cada ano.
Uma parte mínima dos custos laborais tem de ser com trabalhadores residentes na Madeira. Vai de 30 % nas indústrias extrativas a 90 % em setores como a construção ou o alojamento e restauração. O quadro fixa 7 % para as atividades financeiras e de seguros, mas as empresas deste setor ficam excluídas do regime.
Empresas com rendimentos de 10 milhões de euros ou mais e operações relevantes dentro do grupo só têm a taxa de 5 % sobre os primeiros 500 000 € de matéria coletável, a base sobre a qual se calcula o imposto, em certas atividades como comércio por grosso e propriedade intelectual. O resto paga a taxa normal de IRC da Madeira.
Como chegámos aqui
Proposta entra no Parlamento
O Governo entregou a proposta com pedido de prioridade e urgência.
Admitida e enviada à comissão
Foi admitida e enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a fase da generalidade.
Pedidos de parecer às regiões autónomas
O Presidente da Assembleia pediu a audição dos parlamentos e dos governos regionais da Madeira e dos Açores.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- Mesmo aprovada esta lei, o novo regime só passa a existir com o decreto-lei do Governo, que tem 180 dias para o aprovar.
- As empresas licenciadas no regime atual podem passar para o novo se cumprirem os requisitos. A escolha conta a partir do período de tributação seguinte.
