Quanto pode passar a ser o salário mínimo em 2027?
Ainda não está fixado. O Governo conta com 970 euros, mais 50 do que os 920 em vigor, e o valor só passa a ser devido quando sair a legislação própria que o fixa, como aconteceu em dezembro de 2025.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 110/XVII · Votação na generalidade, 28 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- Contra
- BE
- PCP
- L
- IL
- CH
- Abstenção
- JPP
- PAN
- PS
Último desenvolvimento
: Começa a apreciação pública
O essencial
A retribuição mínima mensal garantida, o nome legal do salário mínimo, é de 920 euros por mês desde 1 de janeiro de 2026, fixada pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro.
O Código do Trabalho manda determinar este valor todos os anos por legislação própria, depois de ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.
Ao apresentar o Orçamento do Estado para 2027, a 8 de outubro de 2026, o Governo anunciou que o salário mínimo nacional sobe para 970 euros no próximo ano.
Esse valor não é novo: o acordo assinado em outubro de 2024 pelo Governo, pela UGT e pelas confederações CAP, CCP, CIP e CTP já marcava 970 euros para 2027 e 1020 euros para 2028.
Como chegámos aqui
Salário mínimo de 920 euros
É publicado o Decreto-Lei n.º 139/2025, que fixa a retribuição mínima mensal garantida em 920 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Orçamento entregue, com 970 euros anunciados
A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2 dá entrada no Parlamento, é admitida e baixa às comissões. No mesmo dia o Governo anuncia que o salário mínimo nacional sobe para 970 euros no próximo ano.
Começa a apreciação pública
A proposta é publicada em separata e fica em apreciação pública até 3 de novembro de 2026. O registo oficial não mostra debates nem votações.
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Fontes e detalhe5 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- Anunciar o valor com o Orçamento não é fixá-lo. Enquanto não for publicada a legislação própria do ano, o salário mínimo devido continua a ser 920 euros.