As medidas sobre o custo de vida já estão decididas no Orçamento do Estado para 2027?
Ainda não. A proposta foi entregue a 8 de outubro de 2026, o debate e a votação na generalidade são a 27 e 28 de outubro e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
Último desenvolvimento
: O PCP interpela o Governo sobre as condições de vida
O essencial
O pacote de 17 de setembro de 2026 tem 38 milhões de euros para setores expostos aos custos dos combustíveis, repartidos entre transporte de mercadorias, transporte público rodoviário, táxis, bombeiros e setor social.
O debate e a votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2027 estão marcados para 27 e 28 de outubro de 2026. As audições na especialidade decorrem de 29 de outubro a 6 de novembro e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
A recomendação do PS para reduzir temporariamente o IVA dos combustíveis e dos bens essenciais foi rejeitada pela terceira vez.
O PCP diz que são precisas medidas concretas e que o Governo tem ficado muito aquém do necessário. Paula Santos, líder parlamentar do PCP, acusa o executivo de passar ao lado da subida dos preços e diz que os salários e as pensões não chegam para as despesas básicas.
Como chegámos aqui
O Parlamento rejeita as 14 propostas sobre o custo de vida
Foram debatidos e votados 14 projetos de lei e de resolução sobre o custo de vida, e todos foram rejeitados. No projeto do Chega para descer o IVA dos combustíveis de 23% para 13% votaram contra o Partido Social Democrata (PSD), o Partido Socialista (PS) e o CDS-PP. Abstiveram-se a Iniciativa Liberal (IL), o Livre, o PCP e o Pessoas Animais Natureza (PAN). Votaram a favor o Chega, o Bloco de Esquerda (BE) e o Juntos pelo Povo (JPP). A recomendação do PS foi rejeitada com os votos contra dos partidos que sustentam o Governo e a abstenção do Chega, da IL e do PAN.
O Governo entrega a proposta do Orçamento do Estado para 2027
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. É a proposta que aprova o Orçamento do Estado para 2027.
O PCP interpela o Governo sobre as condições de vida
A interpelação ao Governo pedida pelo PCP, a sexta da 2.ª sessão legislativa da XVII Legislatura, está agendada para a reunião plenária n.º 13, às 10h00. O tema é o agravamento das condições de vida e a negação de direitos fundamentais, na habitação, na saúde e na educação.
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O que se sabe (1)
O PCP critica a proposta de Orçamento do Estado para 2027 por ignorar a gravidade da situação e pede a presença dos ministros da Economia, das Finanças e das Infraestruturas e Habitação no debate. Quer ainda esclarecimentos sobre a atuação policial nas manifestações, que considera desproporcionada.
O que convém não confundir
- Chumbar não é o mesmo que ter a oposição toda contra. Todos os partidos da oposição apresentaram propostas sobre o custo de vida. Nas votações de 24 de setembro, uns votaram contra as propostas dos outros e vários abstiveram-se.
- Uma recomendação ao Governo não é uma lei. O PS apresentou uma recomendação, que não obriga o Governo, e o Chega apresentou um projeto de lei, com entrada em vigor prevista apenas para janeiro de 2027.