Regularização de vínculos precários no SNS (Projeto de Resolução n.º 1210/XVII)

O CHEGA recomenda abrir concursos para efetivar trabalhadores precários do SNS, valorizando o tempo já prestado. Cita a persistência da precariedade apesar do PREVPAP (2017) e o custo dos médicos tarefeiros.

Último desenvolvimento

: CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1210/XVII

Atualizado a 29 de agosto de 2026

O essencial

  1. A Lei n.º 112/2017 (PREVPAP) regularizou mais de 17.800 trabalhadores da Administração Central e do setor empresarial do Estado, sem esgotar todos os vínculos precários, e o Decreto-Lei n.º 115/2026 fixa agora que a prestação de cuidados no SNS deve assentar, por regra, em vínculos públicos estáveis, sendo a prestação de serviços excecional e complementar.

  2. O artigo 47.º, n.º 2, da Constituição determina que o acesso à função pública se faz, em regra, por concurso, em condições de igualdade e liberdade.

  3. A iniciativa recomenda abrir concursos para vínculo por tempo indeterminado nos postos que correspondem a necessidades permanentes do SNS.

  4. Recomenda valorizar, na avaliação curricular, o tempo de serviço já prestado ao SNS, independentemente da natureza jurídica do vínculo anterior, contando esse tempo para o posicionamento remuneratório e a antiguidade na carreira.

Como chegámos aqui

  1. Aprovado o PREVPAP

    A Lei n.º 112/2017 cria o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

  2. Novo regime para médicos em prestação de serviços no SNS

    O Decreto-Lei n.º 115/2026 regula a contratação de médicos em prestação de serviços no SNS e fixa que os vínculos públicos estáveis devem ser a regra.

  3. CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1210/XVII

    O grupo parlamentar do CHEGA dá entrada do projeto que recomenda abrir concursos para regularizar vínculos precários no SNS.

Relacionados

Fontes e detalhe6 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • O CHEGA cita que o SNS gastou 162 milhões de euros com médicos em prestação de serviços entre janeiro e agosto de 2025, mais 19% face ao período homólogo.

  • O CHEGA cita dados da CGTP e da DGAEP segundo os quais a Saúde concentra grande parte dos contratos a termo e de prestação de serviços na Administração Pública.

O que convém não confundir