Regularização de vínculos precários no SNS (Projeto de Resolução n.º 1210/XVII)
O CHEGA recomenda abrir concursos para efetivar trabalhadores precários do SNS, valorizando o tempo já prestado. Cita a persistência da precariedade apesar do PREVPAP (2017) e o custo dos médicos tarefeiros.
Último desenvolvimento
: CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1210/XVII
O essencial
A Lei n.º 112/2017 (PREVPAP) regularizou mais de 17.800 trabalhadores da Administração Central e do setor empresarial do Estado, sem esgotar todos os vínculos precários, e o Decreto-Lei n.º 115/2026 fixa agora que a prestação de cuidados no SNS deve assentar, por regra, em vínculos públicos estáveis, sendo a prestação de serviços excecional e complementar.
O artigo 47.º, n.º 2, da Constituição determina que o acesso à função pública se faz, em regra, por concurso, em condições de igualdade e liberdade.
A iniciativa recomenda abrir concursos para vínculo por tempo indeterminado nos postos que correspondem a necessidades permanentes do SNS.
Recomenda valorizar, na avaliação curricular, o tempo de serviço já prestado ao SNS, independentemente da natureza jurídica do vínculo anterior, contando esse tempo para o posicionamento remuneratório e a antiguidade na carreira.
Como chegámos aqui
Aprovado o PREVPAP
A Lei n.º 112/2017 cria o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.
Novo regime para médicos em prestação de serviços no SNS
O Decreto-Lei n.º 115/2026 regula a contratação de médicos em prestação de serviços no SNS e fixa que os vínculos públicos estáveis devem ser a regra.
CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1210/XVII
O grupo parlamentar do CHEGA dá entrada do projeto que recomenda abrir concursos para regularizar vínculos precários no SNS.
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Fontes e detalhe6 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O CHEGA cita que o SNS gastou 162 milhões de euros com médicos em prestação de serviços entre janeiro e agosto de 2025, mais 19% face ao período homólogo.
O CHEGA cita dados da CGTP e da DGAEP segundo os quais a Saúde concentra grande parte dos contratos a termo e de prestação de serviços na Administração Pública.
O que convém não confundir
- Este Projeto de Resolução recomenda ao Governo, não obriga por lei: não cria diretamente os concursos nem fixa prazos.
- Distingue-se do PREVPAP de 2017, que foi um programa extraordinário já concluído: esta iniciativa propõe um novo processo de regularização específico para o SNS.
