Reforma do Programa Escola Segura (Projeto de Resolução n.º 1211/XVII)
O CHEGA recomenda abrir um novo regulamento do Programa Escola Segura, citando dados oficiais de subida da criminalidade nas escolas e a reorganização de 2025 do Ministério da Educação.
Último desenvolvimento
: CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1211/XVII
O essencial
O RASI 2025 regista 8133 ocorrências em ambiente escolar no ano letivo de 2024/2025, mais 14,1% face ao ano anterior: 5694 de natureza criminal (-0,9%) e 2439 não criminais (+76,6%).
O Despacho n.º 8927/2017 é o regulamento em vigor do Programa Escola Segura, com âmbito nacional.
Em 2025, o Decreto-Lei n.º 99/2025 e a Portaria n.º 296-A/2025 extinguiram a DGEstE e criaram a AGSE com o DRESE, alterando a estrutura referida no regulamento de 2017.
A iniciativa recomenda aprovar, em 60 dias, um novo regulamento do Programa Escola Segura que substitua o Despacho n.º 8927/2017, com uma Unidade Técnica Nacional de Segurança Escolar, planos de segurança municipais e por escola, e critérios nacionais para videovigilância, segurança privada e reforço da PSP e GNR em escolas de risco.
Como chegámos aqui
Criação da AGSE e extinção da DGEstE
O Decreto-Lei n.º 99/2025 cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo e extingue a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, referida no regulamento de 2017.
Estatutos da AGSE criam o DRESE
A Portaria n.º 296-A/2025/1 aprova os estatutos da AGSE e cria, na sua estrutura, o Departamento de Rede de Escolas e Segurança Escolar.
CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1211/XVII
O grupo parlamentar do CHEGA dá entrada do projeto que recomenda a reforma do Programa Escola Segura.
Relacionados
Fontes e detalhe11 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O CHEGA sustenta que os crimes de posse ou uso de arma nas escolas da área da PSP subiram 36,8% em 2024/2025 face ao ano anterior.
O CHEGA sustenta que, desde 2017/2018, ilícitos como vandalismo e posse de armas mais do que duplicaram nas escolas.
O que convém não confundir
- Este Projeto de Resolução apenas recomenda ao Governo, sem força de lei: distingue-se de um Projeto de Lei, que criaria obrigações jurídicas diretas.
- Distingue-se da Resolução da AR n.º 35/2025, que já recomendara reforços ao mesmo programa: esta nova iniciativa pede a reforma do regulamento e da governação, não apenas mais meios.
