Reforma do Programa Escola Segura (Projeto de Resolução n.º 1211/XVII)

O CHEGA recomenda abrir um novo regulamento do Programa Escola Segura, citando dados oficiais de subida da criminalidade nas escolas e a reorganização de 2025 do Ministério da Educação.

Último desenvolvimento

: CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1211/XVII

Atualizado a 29 de agosto de 2026

O essencial

  1. O RASI 2025 regista 8133 ocorrências em ambiente escolar no ano letivo de 2024/2025, mais 14,1% face ao ano anterior: 5694 de natureza criminal (-0,9%) e 2439 não criminais (+76,6%).

  2. O Despacho n.º 8927/2017 é o regulamento em vigor do Programa Escola Segura, com âmbito nacional.

  3. Em 2025, o Decreto-Lei n.º 99/2025 e a Portaria n.º 296-A/2025 extinguiram a DGEstE e criaram a AGSE com o DRESE, alterando a estrutura referida no regulamento de 2017.

  4. A iniciativa recomenda aprovar, em 60 dias, um novo regulamento do Programa Escola Segura que substitua o Despacho n.º 8927/2017, com uma Unidade Técnica Nacional de Segurança Escolar, planos de segurança municipais e por escola, e critérios nacionais para videovigilância, segurança privada e reforço da PSP e GNR em escolas de risco.

Como chegámos aqui

  1. Criação da AGSE e extinção da DGEstE

    O Decreto-Lei n.º 99/2025 cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo e extingue a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, referida no regulamento de 2017.

  2. Estatutos da AGSE criam o DRESE

    A Portaria n.º 296-A/2025/1 aprova os estatutos da AGSE e cria, na sua estrutura, o Departamento de Rede de Escolas e Segurança Escolar.

  3. CHEGA entrega o Projeto de Resolução n.º 1211/XVII

    O grupo parlamentar do CHEGA dá entrada do projeto que recomenda a reforma do Programa Escola Segura.

Relacionados

Fontes e detalhe11 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • O CHEGA sustenta que os crimes de posse ou uso de arma nas escolas da área da PSP subiram 36,8% em 2024/2025 face ao ano anterior.

  • O CHEGA sustenta que, desde 2017/2018, ilícitos como vandalismo e posse de armas mais do que duplicaram nas escolas.

O que convém não confundir

  • Este Projeto de Resolução apenas recomenda ao Governo, sem força de lei: distingue-se de um Projeto de Lei, que criaria obrigações jurídicas diretas.
  • Distingue-se da Resolução da AR n.º 35/2025, que já recomendara reforços ao mesmo programa: esta nova iniciativa pede a reforma do regulamento e da governação, não apenas mais meios.