Fim das propinas no ensino superior público, projeto de lei do PCP
É um projeto de lei do PCP, ainda por debater.
A seguir
: Votação final global do Orçamento de 2027
O essencial
Em 2027, o projeto elimina as taxas e emolumentos de entrega de tese ou dissertação nos mestrados e doutoramentos e corta 50% à propina de 2027-2028. Em dois anos acabam todos os custos de acesso e frequência, e o Estado transfere as verbas para as instituições.
Abrange estudantes nacionais e de países com protocolos de cooperação bilateral com Portugal. Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, que regula as propinas, e entra em vigor com a lei do Orçamento de 2027.
A Lei do Orçamento de 2026 não fixa um valor em euros. Diz que a propina de 2026-2027 não pode passar a de 2025-2026. Na Universidade de Lisboa, a propina de licenciatura em 2026-2027 é de 697 €, igual à do ano anterior.
A proposta de Orçamento de 2027, no artigo 116.º, fixa o teto de 2027-2028 para licenciaturas e cursos técnicos superiores profissionais: o teto de 2026-2027 mais a inflação média sem habitação. Ainda é proposta.
Como chegámos aqui
Orçamento de 2027 aprovado na generalidade
A proposta de Orçamento, que inclui a atualização da propina pela inflação, passou à discussão na especialidade.
Começa a votação do Orçamento na especialidade
Há sessões a 18, 19, 20 e 23 de novembro. Nelas votam-se as propostas dos partidos sobre as propinas.
Votação final global do Orçamento de 2027
Está marcada para terça-feira, 24 de novembro.
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O que se sabe (3)
O teto da propina de licenciatura é de 697 € em 2026-2027 e não muda desde 2020.
No Orçamento de 2026, o Governo queria descongelar a propina. O Chega viabilizou uma proposta do PS que a manteve congelada em 2026-2027.
No Orçamento de 2027, PS, Chega, BE e PAN propõem manter a propina congelada em 2027-2028. O Livre quer acabar com a de licenciatura, e o PCP com todas, em dois anos letivos.
O que convém não confundir
- É um projeto de lei à parte, não uma alteração ao artigo 116.º da proposta de Orçamento de 2027. Só produz efeitos se for aprovado, e o próprio texto liga a entrada em vigor à lei do Orçamento de 2027.
- O congelamento em vigor vale só para 2026-2027 e vem do Orçamento de 2026. O teto de 2027-2028 depende do Orçamento de 2027, que ainda está em votação.
