Quem pode ser contratado para dar aulas numa escola privada?
Hoje, só quem tem as habilitações exigidas para a mesma disciplina na escola pública. A Iniciativa Liberal propõe admitir licenciados, mestres ou doutores com 20 ECTS na área quando faltarem professores profissionalizados. É uma proposta e ainda não é lei.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Quem pode dar aulas numa escola privada | Só quem tem as habilitações exigidas na escola públicaNas escolas com cursos ou planos próprios, as habilitações são fixadas caso a caso por despacho do Governo. | Também licenciados, mestres ou doutores com 20 ECTS na área |
| Nas escolas com cursos ou planos próprios, as habilitações são fixadas caso a caso por despacho do Governo. | ||
Artigo 45.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 152/2013) e artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 763/XVII/2.ª
Último desenvolvimento
: Desce à comissão sem votação
O essencial
O texto proposto mantém os dois primeiros números do artigo 45.º do Estatuto e acrescenta-lhe os números 3 a 12.
A seleção excecional exige o grau de licenciado, mestre ou doutor, 20 ECTS na área científica do ciclo, disciplina ou área disciplinar a lecionar e prova de conhecimentos e competências científicas e pedagógicas.
No primeiro ano letivo o docente leciona autonomamente com supervisão da direção pedagógica, que o avalia no fim do primeiro e do segundo ano. Uma avaliação negativa impede-o de continuar a lecionar naquela escola.
Nas componentes de formação especializada, artística especializada ou tecnológica podem lecionar pessoas com experiência profissional relevante reconhecida pela direção pedagógica.
Como chegámos aqui
Texto e título substituídos
O texto e o título do projeto são substituídos a pedido dos autores.
Debate no Plenário com mais seis iniciativas
Discussão na generalidade em conjunto com projetos de lei do PCP, do Livre e do CDS-PP e projetos de resolução do Chega, do Livre e do PS sobre professores.
Desce à comissão sem votação
O requerimento da Iniciativa Liberal para baixar o projeto à comissão sem votação na generalidade é aprovado por unanimidade. Começa a nova apreciação na Comissão de Educação e Ciência.
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Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
A Iniciativa Liberal escreve que cerca de 20% dos professores ponderam abandonar a docência nos próximos cinco anos e 54% entre os menores de 30 anos, e atribui os números ao Conselho Nacional de Educação.
A Iniciativa Liberal aponta como modelo o regime do ensino público, que admite contratar docentes com habilitação própria quando se esgotam os profissionalizados, e diz querer ir mais longe nas escolas privadas.
O que convém não confundir
- Baixar à comissão sem votação não é aprovar. O Plenário não votou o conteúdo do projeto, só o requerimento da Iniciativa Liberal.
- A mudança vale apenas para as escolas particulares e cooperativas de nível não superior, não para as escolas públicas.