Reforma do arrendamento urbano: Proposta de Lei 103/XVII do Governo

O essencial

O Governo pede autorização ao Parlamento para reescrever as regras do arrendamento: acabar com as limitações à atualização das rendas entre contratos, dar mais autonomia nas cauções e rendas antecipadas e agilizar os despejos. Aprovada na generalidade a 30 de setembro, segue para a especialidade e pode mudar.

A carregar os detalhes e as fontes…