O ganho da venda de uma casa que não é habitação própria, usado para pagar um crédito à habitação, deixa de pagar IRS?
Não. O projeto do Chega que tornava essa isenção permanente foi rejeitado na generalidade a 16 de outubro de 2026. A isenção temporária só valeu para vendas de 2022 a 2024.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Venda de casa que não é habitação própria, com o valor da venda a amortizar crédito à habitação | Isenção só para vendas de 2022 a 2024Para uma venda prevista para 2025, as Finanças dizem que o prazo da Lei n.º 56/2023 está ultrapassado | Sem IRS, se amortizar em 6 meses o crédito do vendedor ou dos descendentes |
| Para uma venda prevista para 2025, as Finanças dizem que o prazo da Lei n.º 56/2023 está ultrapassado | ||
Lei n.º 56/2023, artigo 50.º. Projeto de Lei 788/XVII, artigo 3.º.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 788/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- JPP
- IL
- CH
- Contra
- BE
- PCP
- L
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- PAN
- PS
Último desenvolvimento
: Rejeitado na generalidade
O essencial
O projeto acrescentava ao Código do IRS um artigo 10.º-B. Ficava sem IRS o ganho da venda de terrenos para construção ou de casas que não são habitação própria e permanente, se o valor da venda, descontado o empréstimo da compra, amortizasse em seis meses crédito à habitação própria e permanente do vendedor ou dos seus descendentes.
O projeto aponta o artigo 5.º do Código do IRS, mas copia a regra do artigo 10.º, n.º 5, sobre a venda da habitação própria e permanente. A exposição de motivos fala em alargar o prazo de reinvestimento de 24 para 60 meses. O artigo proposto mantém os 24 meses antes da venda e passa os 36 meses depois da venda para 60.
A isenção do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023 abrangeu só vendas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
O Chega dá o exemplo de pais que herdam e vendem imóveis e usam o dinheiro para amortizar o crédito à habitação dos filhos, aliviando quem está no início de vida.
Como chegámos aqui
Finanças recusam a isenção a uma venda prevista para 2025
A Autoridade Tributária responde que, para uma venda prevista para 2025, o prazo do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023 está ultrapassado.
Chega entrega o projeto
O projeto põe a isenção no Código do IRS sem data de fim, com seis meses para amortizar o crédito, e revoga o artigo 50.º da Lei n.º 56/2023.
Rejeitado na generalidade
O projeto foi rejeitado na votação na generalidade.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- A isenção proposta não era para a venda da habitação própria e permanente, que já tem regra de reinvestimento no Código do IRS. Era para terrenos para construção e casas que não são habitação própria, como uma casa herdada ou de férias.




