O ganho da venda de uma casa que não é habitação própria, usado para pagar um crédito à habitação, deixa de pagar IRS?

Não. O projeto do Chega que tornava essa isenção permanente foi rejeitado na generalidade a 16 de outubro de 2026. A isenção temporária só valeu para vendas de 2022 a 2024.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Venda de casa que não é habitação própria, com o valor da venda a amortizar crédito à habitaçãoIsenção só para vendas de 2022 a 2024Para uma venda prevista para 2025, as Finanças dizem que o prazo da Lei n.º 56/2023 está ultrapassadoSem IRS, se amortizar em 6 meses o crédito do vendedor ou dos descendentes
Para uma venda prevista para 2025, as Finanças dizem que o prazo da Lei n.º 56/2023 está ultrapassado

Lei n.º 56/2023, artigo 50.º. Projeto de Lei 788/XVII, artigo 3.º.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 788/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • JPP
  • IL
  • CH
Contra
  • BE
  • PCP
  • L
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • PAN
  • PS
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Rejeitado na generalidade

Atualizado a 17 de novembro de 2026

O essencial

  1. O projeto acrescentava ao Código do IRS um artigo 10.º-B. Ficava sem IRS o ganho da venda de terrenos para construção ou de casas que não são habitação própria e permanente, se o valor da venda, descontado o empréstimo da compra, amortizasse em seis meses crédito à habitação própria e permanente do vendedor ou dos seus descendentes.

  2. O projeto aponta o artigo 5.º do Código do IRS, mas copia a regra do artigo 10.º, n.º 5, sobre a venda da habitação própria e permanente. A exposição de motivos fala em alargar o prazo de reinvestimento de 24 para 60 meses. O artigo proposto mantém os 24 meses antes da venda e passa os 36 meses depois da venda para 60.

  3. A isenção do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023 abrangeu só vendas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

  4. O Chega dá o exemplo de pais que herdam e vendem imóveis e usam o dinheiro para amortizar o crédito à habitação dos filhos, aliviando quem está no início de vida.

Como chegámos aqui

  1. Finanças recusam a isenção a uma venda prevista para 2025

    A Autoridade Tributária responde que, para uma venda prevista para 2025, o prazo do artigo 50.º da Lei n.º 56/2023 está ultrapassado.

  2. Chega entrega o projeto

    O projeto põe a isenção no Código do IRS sem data de fim, com seis meses para amortizar o crédito, e revoga o artigo 50.º da Lei n.º 56/2023.

  3. Rejeitado na generalidade

    O projeto foi rejeitado na votação na generalidade.

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Fontes e detalhe4 fontes