O que aconteceu à proposta do JPP de dar mais tempo para reinvestir sem IRS o dinheiro da venda da casa?

Foi rejeitada a 16 de outubro de 2026. Era uma recomendação ao Governo. No mesmo dia, o Parlamento aprovou numa primeira votação o projeto de lei da IL sobre a mesma isenção, que ainda não é lei.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1284/XVII · Votação final, 16 de outubro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • L
  • PS
Contra
  • PCP
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
  • CH
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Recomendação rejeitada, projetos da IL e do Livre aprovados na primeira votação

Atualizado a 17 de novembro de 2026

O essencial

  1. Hoje, o artigo 10.º do Código do IRS exige reinvestir o dinheiro entre os 24 meses antes e os 36 meses depois da venda. Quem compra outra casa tem de passar a viver nela até 12 meses após o reinvestimento. Quem constrói, amplia ou melhora uma casa tem de pedir a inscrição na matriz, o registo do imóvel nas Finanças, até 48 meses após a venda e de passar a viver nela até ao fim do quinto ano seguinte ao da venda.

  2. Era uma recomendação: pedia ao Governo que estudasse mudanças, sem alterar diretamente o Código do IRS. Pedia que avaliasse e ponderasse alargar estes prazos. Os novos prazos seriam gerais, sem pedido de prorrogação, e valeriam para prazos ainda em curso.

  3. Pedia também regras claras para que usar parte da casa para trabalhar, incluindo em teletrabalho, não fizesse perder por si só a isenção, se a casa continuar a ser a habitação própria e permanente.

  4. O projeto da IL faz a interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento em habitação própria e permanente, ou seja, fixa por lei como essa isenção se lê. O do Livre isenta de mais-valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva. Os dois ainda não são lei.

Como chegámos aqui

  1. JPP entrega o projeto de resolução

    O deputado único do JPP apresenta o Projeto de Resolução n.º 1284/XVII, que recomenda ao Governo avaliar os prazos de reinvestimento e clarificar o trabalho em casa.

  2. Debate conjunto no Plenário

    A recomendação é discutida com três projetos de lei sobre mais-valias imobiliárias: do Chega (788/XVII), do Livre (793/XVII) e da Iniciativa Liberal (712/XVII).

  3. Recomendação rejeitada, projetos da IL e do Livre aprovados na primeira votação

    O Plenário rejeita a recomendação na votação final. Na mesma sessão aprova na generalidade, ou seja, na primeira votação, sobre a ideia geral, os projetos da IL e do Livre, e rejeita o do Chega. Os dois textos aprovados passam para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que os discute artigo a artigo e pode alterá-los. Ainda não tiveram votação final.

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Fontes e detalhe7 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • O JPP justifica o pedido com a duração dos licenciamentos e com a falta de mão de obra e a subida de custos na construção.

  • O JPP escreve que o projeto da IL propõe clarificações sobre o uso parcial da casa para trabalhar e sobre o reinvestimento em imóveis que precisam de obras, e que a sua recomendação incide sobre o mesmo regime.

O que convém não confundir