Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil proposta pela Iniciativa Liberal

A Iniciativa Liberal quer substituir a lei de bases da proteção civil de 2006, que descreve como reativa e centralizada, pondo o município na primeira linha, com as infraestruturas críticas como um dos sete eixos.

Último desenvolvimento

: Parecer do parlamento madeirense

Atualizado a 24 de setembro de 2026

O essencial

  1. O Projeto de Lei n.º 714/XVII/1.ª é da Iniciativa Liberal, foi subscrito por nove deputados e deu entrada a 13 de julho de 2026. A comissão competente é a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

  2. Até 24 de setembro de 2026 o registo oficial não mostra qualquer votação sobre esta iniciativa.

  3. A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, é a Lei de Bases da Proteção Civil em vigor e foi alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011 e pela Lei n.º 80/2015, que a republicou.

  4. O projeto foi publicado em separata a 28 de julho de 2026 e o relatório da comissão foi enviado ao Presidente da Assembleia a 9 de setembro de 2026.

Como chegámos aqui

  1. Admissão e baixa à comissão

    O projeto é admitido a 15 de julho e baixa, a 16, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

  2. Pedidos de parecer

    São pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à ANMP e à ANAM.

  3. Parecer do parlamento madeirense

    Chega o parecer da Assembleia Legislativa da Madeira, depois dos pareceres dos Governos da Madeira, a 17 de setembro, e dos Açores, a 18.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (4)

  • A Iniciativa Liberal descreve o sistema atual como "demasiado reativo, centralizado e afastado do cidadão" e quer passar de uma lógica de resposta para uma lógica de prevenção.

  • A proposta assenta em sete eixos, entre os quais o cidadão-agente, a definição e proteção das infraestruturas críticas de energia, água, comunicações, saúde e abastecimento alimentar, e o município como primeira linha de proximidade.

  • A IL invoca como motivo as tempestades que atingiram o país, incluindo a depressão Kristin, o apagão e os nove anos sobre os incêndios de Pedrógão Grande.

  • O partido defende descentralizar o sistema de proteção civil e clarificar competências, reservando ao Estado uma função estratégica e complementar.

O que convém não confundir

  • Trata-se de um projeto de lei de um partido da oposição, ainda sem qualquer votação. A lei de bases em vigor continua a ser a Lei n.º 27/2006, com as alterações de 2011 e 2015.