O Estado vai pagar por inteiro os medicamentos que os hospitais não dispensam e os produtos de apoio das pessoas com ELA?
É uma recomendação ao Governo, não uma lei. O Parlamento pediu que comparticipe de forma gradual, até à totalidade e até ao fim da legislatura, os medicamentos não dispensados pelos hospitais, a alimentação entérica, os dispositivos médicos e os produtos de apoio.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 669/XVII · Votação final global, 18 de setembro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- IL
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PSD
- CDS-PP
Último desenvolvimento
: Publicada como Resolução n.º 254/2026
O essencial
Pede equipas multidisciplinares desde o diagnóstico (neurologia, pneumologia, reabilitação, fisioterapia, terapia da fala, nutrição, psicologia e apoio social), mais apoio domiciliário, cuidados continuados e paliativos, e a contratação dos profissionais de saúde necessários.
Pede prioridade às pessoas com ELA no Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para cadeiras de rodas, sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, camas articuladas e ventilação assistida, e a atualização da lista de produtos de apoio.
Pede a comparticipação gradual, até à totalidade e até ao final da legislatura, de medicamentos não dispensados pelos hospitais, alimentação entérica, dispositivos médicos e produtos de apoio. Pede também que a ELA entre na lista de doenças dispensadas de junta médica.
Pede ainda apoio aos cuidadores informais, ventilação em casa com soluções para falhas de energia e a criação ou reforço de um registo nacional da ELA.
Como chegámos aqui
Debate conjunto e aprovação na generalidade
O projeto é debatido com outros projetos sobre a ELA, aprovado na generalidade e enviado à Comissão de Saúde.
Aprovação final do texto conjunto
O plenário aprova na votação final global um texto único que junta os projetos do Chega, do PAN, do PCP e do Livre.
Publicada como Resolução n.º 254/2026
A resolução sai no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, com 17 recomendações ao Governo.
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Fontes e detalhe5 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- A Resolução n.º 254/2026 é uma recomendação ao Governo, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Não altera nenhuma lei nem fixa montantes.
- A Resolução n.º 254/2026 resulta dos projetos do Chega, do PAN, do PCP e do Livre. A resolução sobre a ELA publicada a 12 de outubro de 2026 vem do projeto do CDS-PP.




