Recomenda apoio a municípios para formação do pessoal não docente
O CH pede ao Governo que apoie os municípios a criar formação certificada e gratuita para assistentes operacionais e outro pessoal não docente que acompanha alunos com necessidades de suporte à aprendizagem, com um referencial nacional comum e financiamento, dada a diversidade de capacidades entre municípios desde a descentralização de competências educativas.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1212/XVII · Votação final, 25 de setembro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- CH
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- L
- PS
- IL
Último desenvolvimento
: CH apresenta o projeto de resolução
O essencial
O Decreto-Lei n.º 54/2018 obriga à remoção de barreiras à aprendizagem e à participação dos alunos com necessidades específicas.
A Lei n.º 50/2018 e o Decreto-Lei n.º 21/2019 transferiram para os municípios a gestão do pessoal não docente das escolas.
A resolução recomenda ao Governo que apoie os municípios a criar formação certificada e gratuita, disponibilize um referencial nacional e financiamento, garanta a formação em horário laboral com substituição dos trabalhadores, e publique dados anuais sobre a execução.
Como chegámos aqui
Transferência de competências para municípios
A Lei n.º 50/2018 atribuiu aos municípios responsabilidades na gestão do pessoal não docente das escolas.
Regulamentação da descentralização
O Decreto-Lei n.º 21/2019 regulamentou a transferência de competências educativas para os municípios.
CH apresenta o projeto de resolução
O Grupo Parlamentar do CH entregou o projeto de resolução n.º 1212/XVII sobre formação do pessoal não docente.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- A resolução não cria diretamente um programa de formação nem obriga os municípios. Recomenda apenas que o Governo os apoie a criá-lo.




