Recomenda apoio a municípios para formação do pessoal não docente

O CH pede ao Governo que apoie os municípios a criar formação certificada e gratuita para assistentes operacionais e outro pessoal não docente que acompanha alunos com necessidades de suporte à aprendizagem, com um referencial nacional comum e financiamento, dada a diversidade de capacidades entre municípios desde a descentralização de competências educativas.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1212/XVII · Votação final, 25 de setembro de 2026: Rejeitado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • PCP
  • L
  • PS
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: CH apresenta o projeto de resolução

Atualizado a 31 de agosto de 2026

O essencial

  1. O Decreto-Lei n.º 54/2018 obriga à remoção de barreiras à aprendizagem e à participação dos alunos com necessidades específicas.

  2. A Lei n.º 50/2018 e o Decreto-Lei n.º 21/2019 transferiram para os municípios a gestão do pessoal não docente das escolas.

  3. A resolução recomenda ao Governo que apoie os municípios a criar formação certificada e gratuita, disponibilize um referencial nacional e financiamento, garanta a formação em horário laboral com substituição dos trabalhadores, e publique dados anuais sobre a execução.

Como chegámos aqui

  1. Transferência de competências para municípios

    A Lei n.º 50/2018 atribuiu aos municípios responsabilidades na gestão do pessoal não docente das escolas.

  2. Regulamentação da descentralização

    O Decreto-Lei n.º 21/2019 regulamentou a transferência de competências educativas para os municípios.

  3. CH apresenta o projeto de resolução

    O Grupo Parlamentar do CH entregou o projeto de resolução n.º 1212/XVII sobre formação do pessoal não docente.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

O que convém não confundir

  • A resolução não cria diretamente um programa de formação nem obriga os municípios. Recomenda apenas que o Governo os apoie a criá-lo.