Publicidade das condenações e Registo Nacional de Agressores de Animais (Projeto de Lei 702/XVII)
O PAN quer que a condenação por maus-tratos a animais de companhia possa ser tornada pública como pena acessória e criar um registo nacional de agressores só para autoridades, ligado ao sistema de registo de animais de companhia.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 702/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- JPP
- PAN
- PS
- PSD
- CH
- Contra
- PCP
- CDS-PP
- Abstenção
- BE
- L
- IL
Último desenvolvimento
: Aprovado na generalidade
O essencial
Junta a «publicidade da condenação» às penas acessórias do Código Penal para maus-tratos e abandono e às sanções de três diplomas de proteção animal.
O registo serviria para impedir que pessoas proibidas de ter animais registem, adotem ou recebam animais de companhia, ou obtenham licenças para os criar, vender ou alojar.
Teriam acesso autoridades veterinárias e de conservação da natureza, centros de recolha oficial, Ministério Público, polícias e tribunais. As associações zoófilas pediriam a verificação ao veterinário municipal.
Hoje o Código Penal prevê penas acessórias para estes crimes, entre elas a privação do direito de deter animais de companhia até 6 anos.
Como chegámos aqui
PAN apresenta o projeto de lei
Inês de Sousa Real (PAN) entrega o Projeto de Lei 702/XVII.
Pedidos de parecer
A comissão pede parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.
Aprovado na generalidade
É aprovado no mesmo debate que o projeto do Chega sobre o mesmo tema e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais para a especialidade.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O PAN diz que as condenações por crimes contra animais já entram no registo criminal, mas as entidades que fiscalizam não podem usar essa informação.
O PAN cita casos em Torres Vedras e em Lavre, Montemor-o-Novo, em maio de 2026, e uma operação da GNR no fim de junho com mais de 50 cães resgatados.
O que convém não confundir
- O registo do PAN só seria consultado por autoridades e serviços públicos. O do Chega, aprovado no mesmo dia, deixaria qualquer pessoa ver se alguém está impedido de ter animais.




