Publicidade das condenações e Registo Nacional de Agressores de Animais (Projeto de Lei 702/XVII)

O PAN quer que a condenação por maus-tratos a animais de companhia possa ser tornada pública como pena acessória e criar um registo nacional de agressores só para autoridades, ligado ao sistema de registo de animais de companhia.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 702/XVII · Votação na generalidade, 21 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PAN
  • PS
  • PSD
  • CH
Contra
  • PCP
  • CDS-PP
Abstenção
  • BE
  • L
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Aprovado na generalidade

Atualizado a 8 de novembro de 2026

O essencial

  1. Junta a «publicidade da condenação» às penas acessórias do Código Penal para maus-tratos e abandono e às sanções de três diplomas de proteção animal.

  2. O registo serviria para impedir que pessoas proibidas de ter animais registem, adotem ou recebam animais de companhia, ou obtenham licenças para os criar, vender ou alojar.

  3. Teriam acesso autoridades veterinárias e de conservação da natureza, centros de recolha oficial, Ministério Público, polícias e tribunais. As associações zoófilas pediriam a verificação ao veterinário municipal.

  4. Hoje o Código Penal prevê penas acessórias para estes crimes, entre elas a privação do direito de deter animais de companhia até 6 anos.

Como chegámos aqui

  1. PAN apresenta o projeto de lei

    Inês de Sousa Real (PAN) entrega o Projeto de Lei 702/XVII.

  2. Pedidos de parecer

    A comissão pede parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

  3. Aprovado na generalidade

    É aprovado no mesmo debate que o projeto do Chega sobre o mesmo tema e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais para a especialidade.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • O PAN diz que as condenações por crimes contra animais já entram no registo criminal, mas as entidades que fiscalizam não podem usar essa informação.

  • O PAN cita casos em Torres Vedras e em Lavre, Montemor-o-Novo, em maio de 2026, e uma operação da GNR no fim de junho com mais de 50 cães resgatados.

O que convém não confundir