Proposta de Lei 98/XVII: gestão dos tribunais administrativos e juízos de imigração
O Parlamento aprovou na generalidade uma proposta do Governo que reforça os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cria juízos especializados em imigração e asilo e muda o tribunal que decide impugnações de decisões arbitrais fiscais.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 98/XVII · Votação na generalidade, 18 de setembro de 2026: Aprovado.
- A favor
- JPP
- PS
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- BE
- PAN
- PCP
- L
- CH
Último desenvolvimento
: Aprovada na generalidade e baixa à especialidade
O essencial
A proposta altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime da arbitragem em matéria tributária. Entra em vigor 30 dias depois de publicada.
O artigo 74.º do Estatuto, na redação proposta, lista competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. É esse órgão, e não o Governo, que passa a poder fixar todos os anos o número máximo de processos entregues a cada juiz e alterar a distribuição de processos nos juízos com mais do que um magistrado, respeitando a aleatoriedade.
São criados juízos de imigração e proteção internacional, com competência para entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e para asilo, proteção subsidiária e proteção temporária.
As impugnações de decisões arbitrais fiscais passam a ser decididas pelo Tribunal Central Administrativo da área do domicílio ou sede do requerente, com um prazo de 15 dias para apresentar o pedido.
Como chegámos aqui
Pedidos de parecer a quatro entidades
São pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O Conselho Superior da Magistratura responde com informação de não emissão de parecer e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem parecer publicado.
Discussão na generalidade
A proposta é discutida em plenário na generalidade, com Nota Técnica e relatório da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias publicados na ficha.
Aprovada na generalidade e baixa à especialidade
Depois da discussão em plenário a 16 de setembro, a proposta é aprovada na generalidade, com votos a favor de PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP e abstenções de CH, L, PCP, BE e PAN. Baixa no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão na especialidade.
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Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (11)
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a poder fixar anualmente o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os atos processuais cujo prazo não esteja fixado na lei.
O mesmo conselho passa a poder alterar a distribuição de processos nos juízos onde trabalha mais do que um juiz, respeitado o princípio da aleatoriedade, e afetar um processo a juiz que não o seu titular para equilibrar a carga. Pode ainda reafetar juízes do quadro complementar a outro tribunal da mesma zona geográfica, sempre com a concordância do juiz.
É criado um juízo de imigração e proteção internacional, competente para todos os processos sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e sobre asilo, proteção subsidiária e proteção temporária. O Governo liga esta criação às obrigações do Pacto em matéria de Migração e Asilo.
A impugnação de uma decisão arbitral em matéria tributária passa a ser decidida pelo Tribunal Central Administrativo da área do domicílio ou sede de quem pediu a arbitragem, com prazo de 15 dias para apresentar o pedido. A lei entra em vigor 30 dias depois de publicada.
A proposta altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a poder fixar anualmente o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e redistribuir processos entre juízes do mesmo juízo.
São criados juízos especializados em imigração e proteção internacional, competentes para litígios de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e para pedidos de asilo, proteção subsidiária e proteção temporária.
As impugnações de decisões arbitrais em matéria tributária passam a ser decididas pelo Tribunal Central Administrativo da área do domicílio ou sede do requerente, com prazo de 15 dias para o pedido de impugnação.
O ECO descreveu a proposta como um reforço dos poderes do Conselho Superior para controlar quantos processos chegam a cada juiz, alterar a distribuição entre juízes do mesmo juízo e reafetar juízes do quadro complementar, com o objetivo de acelerar esta jurisdição.
O ECO descreveu a proposta como um reforço da capacidade de mexer na distribuição de processos entre juízes dos tribunais administrativos, com o objetivo de os acelerar.
O ECO descreveu a proposta como um reforço da capacidade do Governo e do Conselho Superior para mexer na distribuição de processos entre juízes dos tribunais administrativos.
O que convém não confundir
- Quando o Conselho Superior reafeta juízes ou os coloca em mais do que um juízo, precisa da concordância dos magistrados. Fixar o número máximo anual de processos por juiz e alterar a distribuição dentro do juízo não depende dessa concordância.
- Nas alterações à arbitragem fiscal muda o tribunal competente e o prazo de impugnação. As regras sobre como os árbitros decidem não são alteradas por esta proposta.
- O Conselho Superior da Magistratura não deu parecer favorável nem desfavorável: comunicou que não emite parecer. Ausência de parecer não é concordância. O parecer publicado é o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que é o órgão cujos poderes esta lei reforça.
- Fixar o número máximo de processos por juiz limita o que é distribuído a cada magistrado, não o número de processos que entra no tribunal. O texto não diz o que acontece aos processos acima desse limite.




