Proposta de Lei 98/XVII: gestão dos tribunais administrativos e juízos de imigração

O essencial

O Parlamento aprovou na generalidade uma proposta do Governo que reforça os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cria juízos especializados em imigração e asilo e muda o tribunal que decide impugnações de decisões arbitrais fiscais.

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