Proposta de Lei 98/XVII: gestão dos tribunais administrativos e juízos de imigração

O Parlamento aprovou na generalidade uma proposta do Governo que reforça os poderes de gestão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cria juízos especializados em imigração e asilo e muda o tribunal que decide impugnações de decisões arbitrais fiscais.

Quem votou o quê

Proposta de Lei 98/XVII · Votação na generalidade, 18 de setembro de 2026: Aprovado.

A favor
  • JPP
  • PS
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
Contra
Nenhum partido
Abstenção
  • BE
  • PAN
  • PCP
  • L
  • CH
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Aprovada na generalidade e baixa à especialidade

Atualizado a 21 de setembro de 2026

O essencial

  1. A proposta altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime da arbitragem em matéria tributária. Entra em vigor 30 dias depois de publicada.

  2. O artigo 74.º do Estatuto, na redação proposta, lista competências do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. É esse órgão, e não o Governo, que passa a poder fixar todos os anos o número máximo de processos entregues a cada juiz e alterar a distribuição de processos nos juízos com mais do que um magistrado, respeitando a aleatoriedade.

  3. São criados juízos de imigração e proteção internacional, com competência para entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e para asilo, proteção subsidiária e proteção temporária.

  4. As impugnações de decisões arbitrais fiscais passam a ser decididas pelo Tribunal Central Administrativo da área do domicílio ou sede do requerente, com um prazo de 15 dias para apresentar o pedido.

Como chegámos aqui

  1. Pedidos de parecer a quatro entidades

    São pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O Conselho Superior da Magistratura responde com informação de não emissão de parecer e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem parecer publicado.

  2. Discussão na generalidade

    A proposta é discutida em plenário na generalidade, com Nota Técnica e relatório da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias publicados na ficha.

  3. Aprovada na generalidade e baixa à especialidade

    Depois da discussão em plenário a 16 de setembro, a proposta é aprovada na generalidade, com votos a favor de PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP e abstenções de CH, L, PCP, BE e PAN. Baixa no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais para discussão na especialidade.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (11)

  • O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a poder fixar anualmente o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os atos processuais cujo prazo não esteja fixado na lei.

  • O mesmo conselho passa a poder alterar a distribuição de processos nos juízos onde trabalha mais do que um juiz, respeitado o princípio da aleatoriedade, e afetar um processo a juiz que não o seu titular para equilibrar a carga. Pode ainda reafetar juízes do quadro complementar a outro tribunal da mesma zona geográfica, sempre com a concordância do juiz.

  • É criado um juízo de imigração e proteção internacional, competente para todos os processos sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e sobre asilo, proteção subsidiária e proteção temporária. O Governo liga esta criação às obrigações do Pacto em matéria de Migração e Asilo.

  • A impugnação de uma decisão arbitral em matéria tributária passa a ser decidida pelo Tribunal Central Administrativo da área do domicílio ou sede de quem pediu a arbitragem, com prazo de 15 dias para apresentar o pedido. A lei entra em vigor 30 dias depois de publicada.

  • A proposta altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

  • O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a poder fixar anualmente o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e redistribuir processos entre juízes do mesmo juízo.

  • São criados juízos especializados em imigração e proteção internacional, competentes para litígios de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e para pedidos de asilo, proteção subsidiária e proteção temporária.

  • As impugnações de decisões arbitrais em matéria tributária passam a ser decididas pelo Tribunal Central Administrativo da área do domicílio ou sede do requerente, com prazo de 15 dias para o pedido de impugnação.

  • O ECO descreveu a proposta como um reforço dos poderes do Conselho Superior para controlar quantos processos chegam a cada juiz, alterar a distribuição entre juízes do mesmo juízo e reafetar juízes do quadro complementar, com o objetivo de acelerar esta jurisdição.

  • O ECO descreveu a proposta como um reforço da capacidade de mexer na distribuição de processos entre juízes dos tribunais administrativos, com o objetivo de os acelerar.

  • O ECO descreveu a proposta como um reforço da capacidade do Governo e do Conselho Superior para mexer na distribuição de processos entre juízes dos tribunais administrativos.

O que convém não confundir

  • Quando o Conselho Superior reafeta juízes ou os coloca em mais do que um juízo, precisa da concordância dos magistrados. Fixar o número máximo anual de processos por juiz e alterar a distribuição dentro do juízo não depende dessa concordância.
  • Nas alterações à arbitragem fiscal muda o tribunal competente e o prazo de impugnação. As regras sobre como os árbitros decidem não são alteradas por esta proposta.
  • O Conselho Superior da Magistratura não deu parecer favorável nem desfavorável: comunicou que não emite parecer. Ausência de parecer não é concordância. O parecer publicado é o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que é o órgão cujos poderes esta lei reforça.
  • Fixar o número máximo de processos por juiz limita o que é distribuído a cada magistrado, não o número de processos que entra no tribunal. O texto não diz o que acontece aos processos acima desse limite.