Projeto de resolução do Chega para o primeiro-ministro pedir a exoneração do ministro Luís Neves
O Chega quer que a Assembleia recomende ao primeiro-ministro que peça a exoneração de Luís Neves, ministro da Administração Interna.
Último desenvolvimento
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O essencial
O projeto foi entregue a 21 de agosto de 2026 pelo grupo parlamentar do Chega e recomenda ao Governo, em particular ao primeiro-ministro, que proceda ao pedido de exoneração do Ministro da Administração Interna.
A iniciativa foi admitida a 1 de setembro de 2026, por Despacho n.º 283/XVII, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na mesma data e foi anunciada em Plenário a 8 de setembro. Não foi votada.
O despacho de admissão, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, admite o projeto «no entendimento de que a recomendação nele formulada possui natureza exclusivamente política e não vinculativa», ressalvando que a Assembleia não tem competência para determinar a exoneração de membros do Governo.
A análise de admissibilidade publicada na mesma edição conclui que a Assembleia pode fiscalizar, criticar e recomendar, mas não pode vincular o primeiro-ministro quanto à saída de um ministro. Pela Constituição, os membros do Governo são exonerados pelo Presidente da República sob proposta do primeiro-ministro.
Como chegámos aqui
O pedido de exoneração torna-se público
O Chega entrega no Parlamento uma iniciativa a pedir a exoneração do ministro da Administração Interna, noticiada nesse mesmo dia.
Iniciativa é admitida e baixa à comissão
O projeto é admitido por Despacho n.º 283/XVII do Presidente da Assembleia da República e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na mesma data. O despacho admite a iniciativa no entendimento de que a recomendação nela formulada tem natureza exclusivamente política e não vinculativa.
Anúncio em Plenário
A iniciativa é anunciada em Plenário. Até esta data não há votação.
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Fontes e detalhe4 fontes
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O que se sabe (9)
O Chega apresentou um projeto de resolução a pedir ao primeiro-ministro que exonere o Ministro da Administração Interna, Luís Neves.
O texto do Chega alega que Luís Neves só entregou ao Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2026, a declaração de património relativa à recondução de 2024, citando resposta do Tribunal Constitucional à Lusa sobre a ausência de registo para os mandatos anteriores.
O texto do Chega alega que a Polícia Judiciária celebrou 17 contratos com a Construbarcelos, num valor estimado de 2,3 milhões de euros, 9 deles em contratação excluída, e que a mesma empresa fez obras de 25 mil euros num imóvel em Odemira pertencente à empresa da mulher do ministro.
O texto do Chega alega que o então diretor nacional autorizou a saída de um atrelado e de 62 bidões apreendidos na Operação Pacoba para as instalações da Construbarcelos, apesar de o tribunal ter ordenado a destruição desses bens.
O pedido de exoneração do ministro da Administração Interna foi noticiado a 21 de agosto de 2026.
O texto do Chega alega que Luís Neves só entregou ao Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2026, a declaração de património relativa à recondução de 2024, citando resposta do Tribunal Constitucional à Lusa sobre a ausência de registo de declarações para os mandatos anteriores.
O texto do Chega alega que uma auditoria do Tribunal de Contas relativa a 2023 identificou irregularidades na gestão da PJ sob Luís Neves, incluindo despesas sem faturas e recurso frequente à contratação excluída. Alega ainda que o Ministério Público, discordando da dispensa de responsabilidade financeira decidida pelo Tribunal de Contas, o vai sujeitar a julgamento.
O texto do Chega alega que a PJ celebrou 17 contratos com a empresa Construbarcelos, no valor estimado de 2,3 milhões de euros, dos quais 9 em regime de contratação excluída, e que a mesma empresa fez obras num imóvel ligado à família de Luís Neves em Odemira.
No mesmo dia foi noticiada a entrega da iniciativa parlamentar que recomenda a exoneração do ministro.
O que convém não confundir
- O texto recomenda ao primeiro-ministro que peça a exoneração do ministro. Ao admiti-lo, o Presidente da Assembleia deixou expresso que a recomendação é exclusivamente política e não vinculativa. Exonerar um ministro cabe ao Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro.
- As acusações a Luís Neves reunidas no projeto são alegações do Chega, apoiadas no que foi noticiado e em expressões como «alegadamente» e «segundo o noticiado». Não são factos apurados por fonte oficial.
- Um projeto de resolução é uma recomendação política sem efeito jurídico vinculativo. Mesmo que aprovado, não obriga o primeiro-ministro a exonerar o ministro.
- A auditoria do Ministério da Justiça, o inquérito do Ministério Público sobre o atrelado e a investigação da Procuradoria-Geral Europeia sobre contratos da PJ são processos distintos, com âmbitos e desfechos próprios, referidos no texto do Chega mas não conduzidos pela Assembleia da República.
