Projeto de resolução do Chega para o primeiro-ministro pedir a exoneração do ministro Luís Neves

O Chega quer que a Assembleia recomende ao primeiro-ministro que peça a exoneração de Luís Neves, ministro da Administração Interna.

Último desenvolvimento

: Anúncio em Plenário

Atualizado a 16 de setembro de 2026

O essencial

  1. O projeto foi entregue a 21 de agosto de 2026 pelo grupo parlamentar do Chega e recomenda ao Governo, em particular ao primeiro-ministro, que proceda ao pedido de exoneração do Ministro da Administração Interna.

  2. A iniciativa foi admitida a 1 de setembro de 2026, por Despacho n.º 283/XVII, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na mesma data e foi anunciada em Plenário a 8 de setembro. Não foi votada.

  3. O despacho de admissão, publicado no Diário da Assembleia da República de 3 de setembro de 2026, admite o projeto «no entendimento de que a recomendação nele formulada possui natureza exclusivamente política e não vinculativa», ressalvando que a Assembleia não tem competência para determinar a exoneração de membros do Governo.

  4. A análise de admissibilidade publicada na mesma edição conclui que a Assembleia pode fiscalizar, criticar e recomendar, mas não pode vincular o primeiro-ministro quanto à saída de um ministro. Pela Constituição, os membros do Governo são exonerados pelo Presidente da República sob proposta do primeiro-ministro.

Como chegámos aqui

  1. O pedido de exoneração torna-se público

    O Chega entrega no Parlamento uma iniciativa a pedir a exoneração do ministro da Administração Interna, noticiada nesse mesmo dia.

  2. Iniciativa é admitida e baixa à comissão

    O projeto é admitido por Despacho n.º 283/XVII do Presidente da Assembleia da República e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na mesma data. O despacho admite a iniciativa no entendimento de que a recomendação nela formulada tem natureza exclusivamente política e não vinculativa.

  3. Anúncio em Plenário

    A iniciativa é anunciada em Plenário. Até esta data não há votação.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (9)

  • O Chega apresentou um projeto de resolução a pedir ao primeiro-ministro que exonere o Ministro da Administração Interna, Luís Neves.

  • O texto do Chega alega que Luís Neves só entregou ao Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2026, a declaração de património relativa à recondução de 2024, citando resposta do Tribunal Constitucional à Lusa sobre a ausência de registo para os mandatos anteriores.

  • O texto do Chega alega que a Polícia Judiciária celebrou 17 contratos com a Construbarcelos, num valor estimado de 2,3 milhões de euros, 9 deles em contratação excluída, e que a mesma empresa fez obras de 25 mil euros num imóvel em Odemira pertencente à empresa da mulher do ministro.

  • O texto do Chega alega que o então diretor nacional autorizou a saída de um atrelado e de 62 bidões apreendidos na Operação Pacoba para as instalações da Construbarcelos, apesar de o tribunal ter ordenado a destruição desses bens.

  • O pedido de exoneração do ministro da Administração Interna foi noticiado a 21 de agosto de 2026.

  • O texto do Chega alega que Luís Neves só entregou ao Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2026, a declaração de património relativa à recondução de 2024, citando resposta do Tribunal Constitucional à Lusa sobre a ausência de registo de declarações para os mandatos anteriores.

  • O texto do Chega alega que uma auditoria do Tribunal de Contas relativa a 2023 identificou irregularidades na gestão da PJ sob Luís Neves, incluindo despesas sem faturas e recurso frequente à contratação excluída. Alega ainda que o Ministério Público, discordando da dispensa de responsabilidade financeira decidida pelo Tribunal de Contas, o vai sujeitar a julgamento.

  • O texto do Chega alega que a PJ celebrou 17 contratos com a empresa Construbarcelos, no valor estimado de 2,3 milhões de euros, dos quais 9 em regime de contratação excluída, e que a mesma empresa fez obras num imóvel ligado à família de Luís Neves em Odemira.

  • No mesmo dia foi noticiada a entrega da iniciativa parlamentar que recomenda a exoneração do ministro.

O que convém não confundir

  • O texto recomenda ao primeiro-ministro que peça a exoneração do ministro. Ao admiti-lo, o Presidente da Assembleia deixou expresso que a recomendação é exclusivamente política e não vinculativa. Exonerar um ministro cabe ao Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro.
  • As acusações a Luís Neves reunidas no projeto são alegações do Chega, apoiadas no que foi noticiado e em expressões como «alegadamente» e «segundo o noticiado». Não são factos apurados por fonte oficial.
  • Um projeto de resolução é uma recomendação política sem efeito jurídico vinculativo. Mesmo que aprovado, não obriga o primeiro-ministro a exonerar o ministro.
  • A auditoria do Ministério da Justiça, o inquérito do Ministério Público sobre o atrelado e a investigação da Procuradoria-Geral Europeia sobre contratos da PJ são processos distintos, com âmbitos e desfechos próprios, referidos no texto do Chega mas não conduzidos pela Assembleia da República.