Projeto de Resolução 1183/XVII/1 (BE). Acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior
Um regulamento de maio de 2026 passou a exigir atestado multiúsos com 60% ou mais de incapacidade para entrar no contingente prioritário do ensino superior, e acabou com a avaliação caso a caso.
Último desenvolvimento
: Admissão e baixa à comissão
O essencial
A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) escreve que o candidato ao contingente prioritário tem de ser titular, obrigatoriamente, de atestado médico de incapacidade multiúso que avalie incapacidade igual ou superior a 60%, e que com esse atestado a candidatura é automaticamente admitida. Na primeira fase o contingente vale 4% das vagas e na segunda 2%.
As regras do concurso de 2026/2027 constam da Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91.
A iniciativa entrou a 29 de julho de 2026, foi anunciada a 3 de agosto e admitida com baixa à Comissão de Educação e Ciência a 1 de setembro de 2026. Não há votações.
A promulgação do novo regime foi anunciada pela Presidência da República a 3 de agosto de 2026 e a Lei n.º 44/2026 foi publicada a 10 de agosto de 2026.
Como chegámos aqui
Publicada a Lei n.º 44/2026
É publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, a lei que aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. O artigo 6.º fixa a produção de efeitos na candidatura ao ano letivo de 2027/2028.
Abre a candidatura à 2.ª fase do concurso
O calendário oficial da DGES fixa o início das candidaturas à 2.ª fase do concurso nacional de acesso, que decorrem até 20 de setembro, com resultados a 30 de setembro.
Admissão e baixa à comissão
O projeto é admitido e baixa à Comissão de Educação e Ciência para discussão. Não há qualquer votação.
Relacionados
Fontes e detalhe12 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (15)
A Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e o seu artigo 6.º determina que produz efeitos a partir da candidatura ao ano letivo de 2027/2028.
Para o concurso de 2026/2027, a DGES indica que a candidatura é automaticamente admitida ao contingente prioritário mediante atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 60%, sem prever qualquer via de avaliação por comissão.
O contingente prioritário para candidatos com deficiência reserva 4% das vagas na 1.ª fase do concurso nacional e 2% na 2.ª fase.
O projeto entrou a 29 de julho de 2026, foi anunciado a 3 de agosto e admitido e distribuído à Comissão de Educação e Ciência a 1 de setembro, sem discussão nem votação.
A Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio de 2026, deixou o atestado de incapacidade multiuso igual ou superior a 60% como único critério de acesso ao contingente prioritário para candidatos com deficiência, eliminando a via de avaliação por comissão de peritos que existia na portaria anterior.
Pela via da comissão de peritos, entretanto eliminada, foram colocados no ensino superior 13 estudantes em 2023, 13 em 2024 e 11 em 2025, 37 no total, cerca de 6% dos colocados nesse contingente em cada ano.
Em 25 de junho de 2026, a Assembleia da República aprovou uma lei que repõe a via de avaliação por comissão técnica para estudantes sem atestado de 60%, mas essa lei só produz efeitos a partir do ano letivo de 2027/2028.
O projeto de resolução foi admitido e baixou à Comissão de Educação e Ciência em 1 de setembro de 2026.
O novo regime só se aplica a partir do ano letivo de 2027/2028 e a alteração introduzida pelo Governo ainda valeu para o concurso de 2026/2027.
A alteração do Governo excluiu do contingente prioritário os estudantes sem atestado multiúsos. O regime aprovado no Parlamento prevê para esses casos uma comissão técnica com representantes da educação, da saúde, da área social e de organizações de pessoas com deficiência.
O Bloco afirma que a Portaria n.º 219/2026/1 eliminou a via de admissão por decisão de uma comissão de peritos que a portaria anterior previa, deixando o atestado de 60% como critério único.
O Bloco diz que o Governo justificou a mudança com a necessidade de clarificar e uniformizar critérios, reduzir a subjetividade da apreciação caso a caso e assegurar coerência com o restante enquadramento jurídico.
O Bloco diz que, pela via da comissão de peritos, foram colocados 13 estudantes em 2023, 13 em 2024 e 11 em 2025, cerca de 6% dos colocados por este contingente em cada ano.
O Bloco afirma que o Governo respondeu a 23 de julho de 2026 defendendo a regra restritiva, sem qualquer referência à deliberação que a Assembleia tinha tomado quase um mês antes.
O Bloco de Esquerda afirma que o regulamento anterior admitia duas vias de acesso ao contingente e que a nova portaria eliminou a da comissão de peritos, deixando o atestado de 60% como critério único.
O que convém não confundir
- Um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Mesmo aprovado, não altera por si o regulamento do concurso nacional de acesso.
- A Lei n.º 44/2026 já está publicada, mas publicação não é o mesmo que aplicação ao concurso de 2026/2027, que continua regulado pela portaria de maio.
- A Lei n.º 44/2026 e o concurso deste ano são coisas distintas. O concurso de 2026/2027 corre pelas regras da portaria de maio e a lei nova só conta a partir de 2027/2028.
- Um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Mesmo que o Parlamento o aprove, o Governo não fica obrigado a alterar a portaria.
- O número de colocados pela via da comissão de peritos, 37 em três anos, é diferente do número de candidatos que o Governo disse ter admitido por essa via, que variou entre duas respostas oficiais sobre o mesmo período, 48 e 38.
- A lei aprovada em 25 de junho de 2026 já repõe a avaliação individualizada, mas só a partir de 2027/2028. Este projeto de resolução pede que o Governo antecipe esse efeito já para o concurso de 2026/2027, através de alteração à portaria em vigor.
- Um projeto de resolução é uma recomendação ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Mesmo que o Parlamento o aprove, o Governo não fica obrigado a alterar a portaria.
- A Lei n.º 44/2026 e o concurso deste ano são coisas distintas. O concurso de 2026/2027 corre pelas regras da portaria de maio, e a DGES continua a exigir o atestado de 60% para o contingente.
