Projeto de Resolução 1183/XVII/1 (BE). Acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior

Um regulamento de maio de 2026 passou a exigir atestado multiúsos com 60% ou mais de incapacidade para entrar no contingente prioritário do ensino superior, e acabou com a avaliação caso a caso.

Último desenvolvimento

: Admissão e baixa à comissão

Atualizado a 19 de setembro de 2026

O essencial

  1. A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) escreve que o candidato ao contingente prioritário tem de ser titular, obrigatoriamente, de atestado médico de incapacidade multiúso que avalie incapacidade igual ou superior a 60%, e que com esse atestado a candidatura é automaticamente admitida. Na primeira fase o contingente vale 4% das vagas e na segunda 2%.

  2. As regras do concurso de 2026/2027 constam da Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91.

  3. A iniciativa entrou a 29 de julho de 2026, foi anunciada a 3 de agosto e admitida com baixa à Comissão de Educação e Ciência a 1 de setembro de 2026. Não há votações.

  4. A promulgação do novo regime foi anunciada pela Presidência da República a 3 de agosto de 2026 e a Lei n.º 44/2026 foi publicada a 10 de agosto de 2026.

Como chegámos aqui

  1. Publicada a Lei n.º 44/2026

    É publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, a lei que aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. O artigo 6.º fixa a produção de efeitos na candidatura ao ano letivo de 2027/2028.

  2. Abre a candidatura à 2.ª fase do concurso

    O calendário oficial da DGES fixa o início das candidaturas à 2.ª fase do concurso nacional de acesso, que decorrem até 20 de setembro, com resultados a 30 de setembro.

  3. Admissão e baixa à comissão

    O projeto é admitido e baixa à Comissão de Educação e Ciência para discussão. Não há qualquer votação.

Relacionados

Fontes e detalhe12 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (15)

  • A Lei n.º 44/2026, de 10 de agosto, aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e o seu artigo 6.º determina que produz efeitos a partir da candidatura ao ano letivo de 2027/2028.

  • Para o concurso de 2026/2027, a DGES indica que a candidatura é automaticamente admitida ao contingente prioritário mediante atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 60%, sem prever qualquer via de avaliação por comissão.

  • O contingente prioritário para candidatos com deficiência reserva 4% das vagas na 1.ª fase do concurso nacional e 2% na 2.ª fase.

  • O projeto entrou a 29 de julho de 2026, foi anunciado a 3 de agosto e admitido e distribuído à Comissão de Educação e Ciência a 1 de setembro, sem discussão nem votação.

  • A Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio de 2026, deixou o atestado de incapacidade multiuso igual ou superior a 60% como único critério de acesso ao contingente prioritário para candidatos com deficiência, eliminando a via de avaliação por comissão de peritos que existia na portaria anterior.

  • Pela via da comissão de peritos, entretanto eliminada, foram colocados no ensino superior 13 estudantes em 2023, 13 em 2024 e 11 em 2025, 37 no total, cerca de 6% dos colocados nesse contingente em cada ano.

  • Em 25 de junho de 2026, a Assembleia da República aprovou uma lei que repõe a via de avaliação por comissão técnica para estudantes sem atestado de 60%, mas essa lei só produz efeitos a partir do ano letivo de 2027/2028.

  • O projeto de resolução foi admitido e baixou à Comissão de Educação e Ciência em 1 de setembro de 2026.

  • O novo regime só se aplica a partir do ano letivo de 2027/2028 e a alteração introduzida pelo Governo ainda valeu para o concurso de 2026/2027.

  • A alteração do Governo excluiu do contingente prioritário os estudantes sem atestado multiúsos. O regime aprovado no Parlamento prevê para esses casos uma comissão técnica com representantes da educação, da saúde, da área social e de organizações de pessoas com deficiência.

  • O Bloco afirma que a Portaria n.º 219/2026/1 eliminou a via de admissão por decisão de uma comissão de peritos que a portaria anterior previa, deixando o atestado de 60% como critério único.

  • O Bloco diz que o Governo justificou a mudança com a necessidade de clarificar e uniformizar critérios, reduzir a subjetividade da apreciação caso a caso e assegurar coerência com o restante enquadramento jurídico.

  • O Bloco diz que, pela via da comissão de peritos, foram colocados 13 estudantes em 2023, 13 em 2024 e 11 em 2025, cerca de 6% dos colocados por este contingente em cada ano.

  • O Bloco afirma que o Governo respondeu a 23 de julho de 2026 defendendo a regra restritiva, sem qualquer referência à deliberação que a Assembleia tinha tomado quase um mês antes.

  • O Bloco de Esquerda afirma que o regulamento anterior admitia duas vias de acesso ao contingente e que a nova portaria eliminou a da comissão de peritos, deixando o atestado de 60% como critério único.

O que convém não confundir

  • Um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Mesmo aprovado, não altera por si o regulamento do concurso nacional de acesso.
  • A Lei n.º 44/2026 já está publicada, mas publicação não é o mesmo que aplicação ao concurso de 2026/2027, que continua regulado pela portaria de maio.
  • A Lei n.º 44/2026 e o concurso deste ano são coisas distintas. O concurso de 2026/2027 corre pelas regras da portaria de maio e a lei nova só conta a partir de 2027/2028.
  • Um projeto de resolução é uma recomendação ao Governo. Mesmo que o Parlamento o aprove, o Governo não fica obrigado a alterar a portaria.
  • O número de colocados pela via da comissão de peritos, 37 em três anos, é diferente do número de candidatos que o Governo disse ter admitido por essa via, que variou entre duas respostas oficiais sobre o mesmo período, 48 e 38.
  • A lei aprovada em 25 de junho de 2026 já repõe a avaliação individualizada, mas só a partir de 2027/2028. Este projeto de resolução pede que o Governo antecipe esse efeito já para o concurso de 2026/2027, através de alteração à portaria em vigor.
  • Um projeto de resolução é uma recomendação ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Mesmo que o Parlamento o aprove, o Governo não fica obrigado a alterar a portaria.
  • A Lei n.º 44/2026 e o concurso deste ano são coisas distintas. O concurso de 2026/2027 corre pelas regras da portaria de maio, e a DGES continua a exigir o atestado de 60% para o contingente.