A Assembleia da República recomendou ao Governo negociar a continuidade da horta na Escola Gil Vicente?
Não. A 21 de outubro de 2026 o Plenário rejeitou o projeto de resolução do Bloco de Esquerda que pedia essas negociações, pelo que não há recomendação da Assembleia da República ao Governo sobre este caso.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1177/XVII · Votação final, 21 de outubro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
- CH
Último desenvolvimento
: Rejeitado na votação final
O essencial
O texto pedia ao Governo negociações urgentes entre o Ministério da Defesa Nacional, o Exército, o Ministério da Educação, o Agrupamento de Escolas Gil Vicente, a Câmara Municipal de Lisboa e os promotores do projeto, para uma solução que permitisse fazer a obra e manter o projeto.
Pedia também a avaliação técnica, por escrito, do plano de partilha do espaço apresentado pelos promotores e o estudo de alternativas para o estaleiro, dentro do próprio prédio militar ou noutros imóveis da Defesa junto ao Campo de Santa Clara.
Pedia ainda apoio à continuidade do Projeto Cultiva para além do atual protocolo, orientações gerais para que obras do Estado em recintos escolares salvaguardem os projetos educativos instalados e ouçam antes a comunidade educativa, e um relatório ao Parlamento em 60 dias.
O Governo anunciou a 25 de fevereiro de 2025 um financiamento de 31 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência para criar 427 habitações para militares, com a recuperação de 13 edifícios, e mais dois edifícios reabilitados para ensino.
Como chegámos aqui
Admitido e enviado à Comissão de Defesa Nacional
O texto foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão.
Dia dado como limite para a horta sair
Foi comunicado aos promotores que o espaço só se manteria em funcionamento até este dia, sem renovação nem continuidade previstas.
Rejeitado na votação final
O Plenário rejeitou o projeto de resolução. Uma votação conta deputados, não partidos, e uma abstenção não é um voto a favor: votaram contra o PSD, que tem 89 dos 230 deputados, e o CDS-PP, que tem 2. Votaram a favor o PS (58 deputados), o Livre (6), o PCP (3), o BE, o PAN e o JPP (um cada). Abstiveram-se o CH (60) e a IL (9). Não há, por isso, recomendação da Assembleia da República ao Governo sobre este caso.
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Mais pormenores
O que se sabe (4)
Segundo o Bloco de Esquerda, o Exército iniciou em 2025 a obra de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, num investimento de 6 821 939,12 euros da componente de habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, para 27 alojamentos de militares e famílias.
É o Bloco de Esquerda que liga esta obra ao programa de fevereiro de 2025, e conta-o como 427 habitações em 15 edifícios. O anúncio do Governo descreve as mesmas 427 habitações a partir de 13 edifícios, mais dois reabilitados para ensino.
O Exército pediu cerca de mil metros quadrados do recinto escolar para acesso de camiões e estaleiro da obra.
O Exército invoca um despacho de 1965 que destinava o terreno à ampliação da messe de oficiais de Santa Clara. O coordenador do Projeto Cultiva, Sylvain Papyon, considera esse despacho obsoleto e sem validade legal.
O que convém não confundir
- O Bloco de Esquerda escreve no seu texto que não contesta a empreitada nem a habitação para militares. O mesmo texto admite uma ocupação parcial e temporária do terreno «caso alguma ocupação parcial e temporária do terreno se revele tecnicamente indispensável», com salvaguarda do arvoredo, reposição do espaço no fim da obra e compensação dos danos.
- Um projeto de resolução, se aprovado, seria apenas uma recomendação ao Governo. Rejeitado, não produz efeito nenhum.