O que muda na Polícia Marítima com a proposta do PCP?
Ainda nada: é um projeto de lei por votar. Hoje a Polícia Marítima faz parte da Autoridade Marítima Nacional. O projeto dá-lhe uma lei orgânica própria, um diretor nacional e as competências de policiamento que a lei hoje dá a essa Autoridade, exceto as dos capitães dos portos.
Último desenvolvimento
: Parecer do Governo dos Açores
O essencial
Hoje a Polícia Marítima faz parte da Autoridade Marítima Nacional e do Sistema da Autoridade Marítima. Rege-se pelos Decretos-Leis 248/95, 43/2002 e 44/2002.
O projeto define a Polícia Marítima como força de segurança com autonomia administrativa, um diretor nacional, cinco comandos regionais (Matosinhos, Lisboa, Faro, Ponta Delgada e Funchal) e 28 comandos locais, na dependência do ministro da Defesa Nacional. Recebe as competências de policiamento e fiscalização que a lei hoje dá à Autoridade Marítima Nacional, exceto as dos capitães dos portos.
O Governo da Madeira diz que não são evidentes as vantagens face ao regime em vigor, nem claros os custos e o pessoal necessários. Não prevê mudanças na fiscalização do domínio público marítimo nem efeitos diretos na Madeira e nos Açores.
O Governo dos Açores aceita os objetivos, mas diz que a regra que dá à Polícia Marítima o valor das coimas (artigo 43.º) viola a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Pede ressalvas para as competências da Região e das autoridades portuárias, a inclusão da pesca recreativa, cooperação com os serviços regionais e proteção do património regional.
Como chegámos aqui
Admitido e enviado à Comissão de Defesa Nacional
O projeto é admitido. A Assembleia pede parecer aos governos e às assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
Parecer do Governo da Madeira
Diz que não são evidentes as vantagens face ao regime em vigor nem claros os custos. Não prevê mudanças na fiscalização do domínio público marítimo nos arquipélagos.
Parecer do Governo dos Açores
Aceita os objetivos, mas pede ajustes para respeitar as competências, as receitas e o património da Região. É o passo mais recente registado.
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Fontes e detalhe5 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- É um projeto de lei do PCP, ainda não votado. Até ser aprovado, promulgado e publicado, nada muda na Polícia Marítima.
- As críticas à NATO e à militarização da segurança marítima são argumentos do PCP na exposição de motivos, não factos verificados.