As pensões dos antigos combatentes vão subir para 80 % do salário mínimo?
Ainda não. É uma recomendação aprovada no Parlamento a 21 de outubro, e cabe ao Governo decidir se a cumpre e quando. O salário mínimo é de 920 euros em 2026.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1259/XVII · Votação final global, 21 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- CH
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Último desenvolvimento
: Votação final global
O essencial
O texto aprovado recomenda que as pensões de antigos combatentes abaixo do salário mínimo passem a corresponder a, no mínimo, 80 % desse valor, na Segurança Social, na Caixa Geral de Aposentações e no regime unificado.
Pede ao Governo um calendário de aumento faseado para que, até 2029, essas pensões igualem pelo menos o salário mínimo, com atualização automática dessa referência.
Pede um valor mínimo mensal do suplemento especial de pensão que não dependa só do tempo de serviço, pago em prestações ao longo do ano e não num pagamento anual único.
O salário mínimo é de 920 euros em 2026, fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025 com efeitos desde 1 de janeiro.
Como chegámos aqui
Aprovado na generalidade
Debatido com iniciativas do PCP e do CH, é aprovado com votos de CH, PS, L, PCP, BE, PAN e JPP, contra de PSD e CDS-PP e abstenção da IL. Baixa à Comissão de Defesa Nacional no mesmo dia.
A comissão troca o complemento pelo suplemento
Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. A troca do complemento pelo suplemento especial de pensão foi proposta pelo PS no debate que acompanhou a votação, e o Livre concordou. A parte resolutiva foi aprovada com essa alteração, com votos a favor de CH, PS e L e contra de PSD e CDS-PP. A IL não estava presente.
Votação final global
O texto da comissão é aprovado com votos de CH, PS, L, PCP, BE, PAN e JPP, contra de PSD e CDS-PP e abstenção da IL.
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O que se sabe (4)
O Livre escreve no projeto que o Orçamento do Estado para 2026 aumentou de 7 % para 10,5 % a percentagem da pensão social que entra no cálculo do complemento especial de pensão, por cada ano de serviço militar, em duas fases, 8,75 % em 2026 e 10,5 % em 2027.
Citada no mesmo projeto, a Liga dos Combatentes calcula que esse aumento do complemento vale cerca de 4,3 euros por mês em 2026 e outros 4,3 euros em 2027, por cada ano de serviço efetivo.
O Livre cita o relatório da Unidade Técnica para os Antigos Combatentes referente a 2022. Na Segurança Social havia 253 976 pensionistas antigos combatentes e viúvas, com pensão média de 802,66 euros. Na Caixa Geral de Aposentações, 47 083 pensionistas de aposentação e reforma recebiam em média 1 524,56 euros, e 6 318 pensionistas de invalidez sem acréscimo vitalício nem suplemento especial de pensão recebiam em média 329,93 euros.
No debate na comissão, o PS justificou a troca para o suplemento especial de pensão por este reconhecer as condições particularmente difíceis em que o serviço militar foi prestado. PSD e CDS-PP invocaram o impacto orçamental.
O que convém não confundir
- É uma recomendação ao Governo. Não altera por si o valor de nenhuma pensão.
- O título continua a falar do complemento especial de pensão, mas o texto aprovado incide sobre o suplemento especial de pensão, por alteração proposta pelo PS na comissão.