Investimento estrangeiro: recomendação para cumprir o novo regulamento europeu
O Parlamento aprovou a 28 de outubro uma recomendação do Chega ao Governo: preparar o país para cumprir o novo regulamento europeu de análise de investimentos estrangeiros.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1309/XVII · Votação final, 28 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- JPP
- PAN
- PS
- IL
- CH
- Contra
- PCP
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- BE
- L
A seguir
: Regulamento começa a aplicar-se
O essencial
O regulamento obriga cada Estado-Membro a exigir autorização prévia para investimentos estrangeiros em empresas de produtos militares e de dupla utilização, semicondutores, tecnologias quânticas, certa inteligência artificial, matérias-primas estratégicas, sistemas eleitorais e certas entidades financeiras. Transportes, energia e infraestruturas digitais só entram se o Estado-Membro considerar a empresa crítica.
O regulamento abrange também investimentos feitos através de empresas constituídas num Estado-Membro e controladas por um investidor de fora da UE.
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 138/2014 permite ao Conselho de Ministros opor-se a que pessoas de fora da UE e do Espaço Económico Europeu comprem o controlo de ativos estratégicos de defesa e segurança, energia, transportes e comunicações. Só o pode fazer perante uma ameaça real e suficientemente grave à defesa e segurança nacional ou à segurança do aprovisionamento do país.
Segundo a Comissão Europeia, desde o fim de 2025 todos os Estados-Membros têm regras para analisar investimento estrangeiro. Em 2025 notificaram 667 investimentos à Comissão.
Como chegámos aqui
Enviado à comissão
A iniciativa é admitida e enviada para discussão na Comissão de Assuntos Europeus.
Aprovado no plenário
A recomendação é aprovada em votação final no plenário.
Regulamento começa a aplicar-se
Data a partir da qual o novo regulamento europeu se aplica.
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Fontes e detalhe5 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
O Chega pede a revisão dos setores abrangidos, notificação obrigatória de certas operações, prazos de decisão e mais meios para quem analisa.
O Chega cita o Banco de Portugal: no fim do primeiro semestre de 2026, o investimento direto do exterior em Portugal somava 225 mil milhões de euros, perto de 71% do PIB.
O que convém não confundir
- É uma recomendação aprovada, não uma lei. Não muda por si as regras sobre investimento estrangeiro em Portugal.
- Autorização prévia não é proibição. A análise pode acabar em autorização, autorização com condições, proibição ou anulação, e a decisão cabe ao Estado-Membro.