Programa Voltar a Casa para pessoas com alta hospitalar sem resposta social

A lei cria o programa Voltar a Casa para tirar dos hospitais quem já teve alta mas não tem casa nem família que o receba.

Quem votou o quê

Projeto de Lei 389/XVII · Votação final global, 19 de junho de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • CH
Contra
  • PSD
  • IL
  • CDS-PP
Abstenção
Nenhum partido
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Publicada como Lei n.º 43/2026

Atualizado a 10 de setembro de 2026

O essencial

  1. A lei cria a Residência de Transição, uma resposta social nova para até 10 utentes por um período máximo de dois anos após a alta clínica.

  2. A lei produz efeitos apenas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, embora entre em vigor no dia seguinte à publicação.

  3. O artigo que fixava a comparticipação de 2000 euros por utente no primeiro ano, repartida a meias entre Segurança Social e Saúde, foi rejeitado na votação na especialidade e não consta do decreto final.

  4. O âmbito de aplicação abrange os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e entidades do setor social e solidário ou privado com acordo com o Estado.

Como chegámos aqui

  1. Comissão fixa a redação final

    A comissão aceita as sugestões dos serviços apresentadas a 2 de julho, incluindo o novo título e a clarificação de que a lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Recusa a única mudança que alterava o sentido da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e mantém aí a redação votada no plenário.

  2. Presidente da República promulga o decreto

    A ficha oficial da iniciativa regista a promulgação do decreto aprovado pela Assembleia da República.

  3. Publicada como Lei n.º 43/2026

    A lei é publicada no Diário da República, I série n.º 153 de 2026, com o título Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.

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Fontes e detalhe13 fontes

Fontes

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