Programa Voltar a Casa para pessoas com alta hospitalar sem resposta social
A lei cria o programa Voltar a Casa para tirar dos hospitais quem já teve alta mas não tem casa nem família que o receba.
Quem votou o quê
Projeto de Lei 389/XVII · Votação final global, 19 de junho de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- CH
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- Nenhum partido
Último desenvolvimento
: Publicada como Lei n.º 43/2026
O essencial
A lei cria a Residência de Transição, uma resposta social nova para até 10 utentes por um período máximo de dois anos após a alta clínica.
A lei produz efeitos apenas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, embora entre em vigor no dia seguinte à publicação.
O artigo que fixava a comparticipação de 2000 euros por utente no primeiro ano, repartida a meias entre Segurança Social e Saúde, foi rejeitado na votação na especialidade e não consta do decreto final.
O âmbito de aplicação abrange os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e entidades do setor social e solidário ou privado com acordo com o Estado.
Como chegámos aqui
Comissão fixa a redação final
A comissão aceita as sugestões dos serviços apresentadas a 2 de julho, incluindo o novo título e a clarificação de que a lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Recusa a única mudança que alterava o sentido da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e mantém aí a redação votada no plenário.
Presidente da República promulga o decreto
A ficha oficial da iniciativa regista a promulgação do decreto aprovado pela Assembleia da República.
Publicada como Lei n.º 43/2026
A lei é publicada no Diário da República, I série n.º 153 de 2026, com o título Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
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Fontes e detalhe13 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (10)
A lei cria a Residência de Transição, uma resposta social temporária com capacidade até 10 utentes e acolhimento até dois anos. Funciona acoplada a um lar, a um centro de dia ou a uma unidade de cuidados continuados, ao abrigo de um acordo entre a instituição social, a Segurança Social e a Saúde, com pessoal em turnos 24 horas por dia e pelo menos um auxiliar de ação direta presente.
Quando se esgotarem as vagas já contratadas, a Segurança Social pode contratar camas específicas para altas sociais. Nesses casos o Estado paga a diferença entre 1800 euros por mês, valor atualizado anualmente, e a comparticipação da família. Essa despesa pública é repartida em partes iguais pela Segurança Social e pela Saúde.
A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas o artigo 10.º adia a produção de efeitos para a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Na prática, as medidas só começam a aplicar-se com o Orçamento seguinte a agosto de 2026.
A comissão rejeitou a disposição transitória do projeto do PS que fixava 2000 euros por utente e por mês no primeiro ano, repartidos em 1000 euros pela Segurança Social e 1000 euros pela Saúde. O texto publicado não fixa qualquer valor para a Residência de Transição, apenas obriga as duas áreas governativas a assegurar o custo técnico da resposta por utente.
A Lei n.º 43/2026 foi publicada a 10 de agosto de 2026, no Diário da República, I série n.º 153, depois de promulgada a 3 de agosto.
A Residência de Transição é uma resposta social nova, de natureza temporária, com capacidade até 10 utentes e acolhimento até dois anos, acoplada a um equipamento de retaguarda como um lar, um centro de dia ou uma unidade de cuidados continuados, com pessoal presente 24 horas por dia.
Quando não houver vagas na bolsa de reserva, a Segurança Social pode contratar camas para altas sociais na rede solidária. O Estado assegura a diferença entre 1800 euros por mês, a atualizar anualmente, e o que a família do utente paga.
O Governo passa a ser obrigado a monitorizar nove indicadores, entre eles o tempo entre alta clínica e alta social e a taxa de reinternamento a 30 dias, e a entregar à Assembleia da República um relatório anual sobre o programa.
O PS escreve na exposição de motivos do projeto que estão mais de 2800 pessoas nos hospitais a aguardar resposta social e que um programa de camas para doentes com alta clínica iniciado em 2023 foi interrompido em 2024. São afirmações do partido proponente e não estão confirmadas por um número oficial na ficha da iniciativa nem nos documentos da comissão.
O PS afirma no projeto que o número de pessoas nos hospitais com alta clínica à espera de vaga aumentou significativamente nos dois anos anteriores à apresentação da iniciativa. O projeto não indica a fonte deste aumento.
O que convém não confundir
- A versão final já não inclui o artigo que fixava o valor da comparticipação para o primeiro ano de funcionamento: foi rejeitado na especialidade, pelo que o decreto publicado não define esse valor.
- Entre o texto fixado pela comissão a 11 de junho e o decreto final há uma mudança de título e de redação: o artigo sobre produção de efeitos só passou a incluir 'subsequente à sua publicação' na redação final de 8 de julho.
- O documento intitulado Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa não é o texto votado a 19 de junho de 2026. É o projeto de decreto anexo à informação dos serviços de apoio ao plenário, de 2 de julho de 2026, que já propõe o novo título, a expressão quando aplicável na alínea b) do artigo 5.º e a produção de efeitos com o Orçamento subsequente à publicação. O texto aprovado a 19 de junho foi o texto final da comissão, de 11 de junho, ainda com o título antigo. Só a 8 de julho a comissão fixou a redação final, aceitando o novo título e a clarificação da produção de efeitos, mas recusando a expressão quando aplicável.
- Entrar em vigor e produzir efeitos são coisas diferentes. A lei vigora desde o dia seguinte à publicação de 10 de agosto de 2026, mas as medidas concretas só se aplicam quando entrar em vigor o Orçamento do Estado subsequente. A publicação da lei não abre, por si, nenhuma vaga.
- A versão publicada já não fixa quanto o Estado paga por utente na Residência de Transição. O artigo que previa 2000 euros por mês no primeiro ano foi rejeitado na votação na especialidade.
- Entrar em vigor e produzir efeitos são coisas diferentes nesta lei. Ela vigora no dia seguinte à publicação, mas nada muda na prática antes de entrar em vigor o Orçamento do Estado seguinte.




