Prioridade no transporte de medicamentos para a Madeira e os Açores

A Assembleia da Madeira quer obrigar por lei a dar prioridade ao envio de medicamentos para a Madeira e os Açores.

Último desenvolvimento

: Parecer da assembleia legislativa dos Açores

Atualizado a 23 de setembro de 2026

O essencial

  1. A proposta altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, que regula os medicamentos de uso humano, para determinar que seja assegurada prioridade no abastecimento às Regiões Autónomas, em nome da continuidade territorial.

  2. Em situações de falta ou de risco de indisponibilidade, o distribuidor por grosso ou o operador logístico passaria a ter de dar prioridade à entrega na transportadora aérea dos medicamentos em falta nas farmácias de oficina e nos serviços farmacêuticos hospitalares, desde que por estes solicitados.

  3. A disponibilização nas Regiões Autónomas passaria a ter um prazo máximo de 12 horas após a ativação dos mecanismos de resposta a situações de falta.

  4. A nota justificativa que acompanha a proposta declara que o diploma não tem impacto financeiro.

Como chegámos aqui

  1. Admissão e baixa à Comissão de Saúde

    A proposta foi admitida, baixou à Comissão de Saúde com conexão à 1.ª Comissão e foram pedidos pareceres à assembleia legislativa dos Açores e aos governos regionais dos Açores e da Madeira.

  2. Pareceres dos governos regionais

    Chegaram os pareceres do Governo da Madeira e do Governo dos Açores.

  3. Parecer da assembleia legislativa dos Açores

    Entrou o último dos pareceres regionais pedidos, sem que a ficha oficial indique o respetivo sentido.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • A proposta foi apresentada na Assembleia da Madeira pela deputada Joana Silva, do PSD, a 27 de maio de 2026.

  • A exposição de motivos sustenta que a condição ultraperiférica das regiões e a dependência do transporte aéreo e marítimo comprometem a regularidade e a previsibilidade da disponibilização de medicamentos, sobretudo em contextos de rutura ou de pressão sobre a cadeia de distribuição.

O que convém não confundir

  • O prazo de 12 horas conta-se a partir da ativação dos mecanismos de resposta a situações de falta, e não a partir do pedido da farmácia ou do serviço hospitalar.
  • A iniciativa vem da Assembleia Legislativa da Madeira e não do Governo nem de um grupo parlamentar. A própria nota justificativa nota que só a Assembleia da República tem competência para a aprovar.