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Presidente da República promulga extensão do SIFIDE II

O Presidente da República promulgou, a 18 de agosto de 2026, o diploma que autoriza o Governo a estender o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II). A lei, publicada em 16 de abril de 2026 em Diário da República, também revoga a possibilidade de aplicar o benefício de forma indireta através de fundos de investimento.

Atualizado em 19 de agosto de 2026Leitura completa · cerca de 1 min

O essencial

  1. O diploma autoriza o Governo a prorrogar o regime do SIFIDE II até ao período de tributação de 2026.

  2. O diploma revoga a possibilidade de aplicação indireta do benefício através de fundos de investimento. As empresas que já tinham investido nesses fundos mantêm o benefício.

Como chegámos aqui

  1. Lei é publicada em Diário da República

    Foi publicada em Diário da República a lei que autoriza o Governo a estender o SIFIDE II e a acabar com a aplicação indireta através de fundos de investimento.

  2. Presidente da República promulga diploma de extensão

    O Presidente da República promulgou o diploma que autoriza o Governo a estender o SIFIDE II.

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O que convém não confundir

  • Esta promulgação refere-se apenas à extensão e alteração de regras do SIFIDE II já existente, e não à criação de um novo regime fiscal.