Os prazos para reinvestir o dinheiro da venda da casa sem pagar IRS vão mudar?

Hoje, o ganho na venda da casa onde se vive fica fora do IRS se o dinheiro for reinvestido noutra casa para morar, entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda. Há outras condições: declarar a intenção de reinvestir, com o valor, na declaração de IRS do ano da venda, e ter tido morada fiscal na casa vendida nos 12 meses anteriores.

Quem compra outra casa tem de passar a viver nela até 12 meses depois do reinvestimento.

A recomendação pedia prazos gerais, sem pedidos de prorrogação nem prova individual de atrasos nas obras, e que trabalhar em parte da casa não fizesse perder, por si só, a isenção.

A 16 de outubro, na primeira votação, foram aprovados o projeto de lei da Iniciativa Liberal, que clarifica a isenção no reinvestimento em casa própria, e o do Livre, sobre casas em cooperativas de propriedade coletiva. O do Chega foi rejeitado. Os dois aprovados seguem para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e ainda não são lei.