As pensões dos antigos combatentes vão subir para 80 % do salário mínimo?

Ainda não. É uma recomendação aprovada a 21 de outubro, e cabe ao Governo decidir se a cumpre e quando. O salário mínimo é de 920 euros em 2026.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1259/XVII · Votação final global, 21 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Volta à comissão para a redação final

Atualizado a 11 de novembro de 2026

O essencial

  1. O texto aprovado recomenda que as pensões de antigos combatentes abaixo do salário mínimo passem a valer pelo menos 80 % dele, na Segurança Social, na Caixa Geral de Aposentações e no regime unificado. O salário mínimo é de 920 euros em 2026. Pede ainda um calendário para igualar o salário mínimo até 2029.

  2. Pede um valor mínimo mensal do suplemento especial de pensão que não dependa só do tempo de serviço, pago em prestações ao longo do ano e não num pagamento anual único.

  3. Em 2026, o suplemento especial de pensão tem um mínimo de 103,00 euros e um máximo de 205,98 euros por ano. Em 2026 e 2027 não é atualizado pelo indexante dos apoios sociais (IAS), o valor de referência das prestações sociais.

  4. O complemento especial de pensão é para antigos combatentes com pensão social, rural ou Prestação Social para a Inclusão. É pago uma vez por ano, em outubro. No exemplo da Segurança Social, um antigo combatente com 10 anos de serviço recebe 229,60 euros em 2026, no total do ano (262,40 € de pensão social × 8,75 % × 10 anos).

Como chegámos aqui

  1. A comissão passa a medida para o suplemento

    Sem propostas de alteração escritas, o PS propôs no debate aplicar a revisão ao suplemento especial de pensão, que diz reconhecer as condições particularmente difíceis do serviço militar, e manter o voto favorável se o Livre aceitasse. O Livre concordou. O texto foi aprovado com CH, PS e L a favor e PSD e CDS-PP contra. A IL não estava presente.

  2. Votação final global

    O texto da comissão é aprovado com votos de CH, PS, L, PCP, BE, PAN e JPP, contra de PSD e CDS-PP e abstenção da IL.

  3. Volta à comissão para a redação final

    A resolução é enviada à Comissão de Defesa Nacional para fixar a redação final.

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Fontes e detalhe7 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • O Livre cita o relatório de 2022 da Unidade Técnica para os Antigos Combatentes. Na Caixa Geral de Aposentações, 6 318 pensionistas de invalidez sem acréscimo vitalício nem suplemento especial recebiam em média 329,93 euros por mês.

  • Na comissão, PSD e CDS-PP invocaram o impacto orçamental e as medidas já tomadas pelo Governo, como os medicamentos gratuitos e o passe alargado a todo o país.

O que convém não confundir