O que recomendou o Parlamento sobre as pensões dos antigos combatentes?

Uma recomendação sem força de lei, aprovada a 21 de outubro: pensões abaixo do salário mínimo devem passar a pelo menos 80% desse valor e igualá-lo até 2029. Cabe ao Governo decidir se a aplica.

Quem votou o quê

Projeto de Resolução 1259/XVII · Votação final global, 21 de outubro de 2026: Aprovado.

A favor
  • BE
  • JPP
  • PAN
  • PCP
  • L
  • PS
  • CH
Contra
  • PSD
  • CDS-PP
Abstenção
  • IL
Registo oficial da Assembleia da República

Último desenvolvimento

: Segue para a redação final

Atualizado a 20 de novembro de 2026

O essencial

  1. Recomenda que as pensões abaixo do salário mínimo passem a valer pelo menos 80% desse salário, na Segurança Social, na Caixa Geral de Aposentações e no regime unificado.

  2. Pede ao Governo um calendário faseado para que estas pensões igualem o salário mínimo até 2029, com atualização automática.

  3. Pede uma nova fórmula para o suplemento especial de pensão, com um valor mínimo mensal que não dependa só do tempo de serviço e pagamento ao longo do ano, em vez de uma vez por ano.

  4. O LIVRE cita também o relatório sobre 2022: 253.976 pensionistas antigos combatentes e viúvas da Segurança Social recebiam em média 802,66 euros de pensão. Na Caixa Geral de Aposentações, 6.318 pensionistas de invalidez sem acréscimo vitalício nem suplemento especial de pensão recebiam em média 329,93 euros por mês.

Como chegámos aqui

  1. Comissão aprova o texto final

    A Comissão de Defesa Nacional aprova o texto com uma alteração do PS ao terceiro ponto.

  2. Aprovada em votação final global

    O plenário aprova o texto final da recomendação.

  3. Segue para a redação final

    O texto volta à Comissão de Defesa Nacional para fixar a redação final.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • Segundo o LIVRE, o Orçamento de 2026 subiu o complemento especial de pensão de 7% para 10,5% da pensão social por ano de serviço. Nas contas da Liga dos Combatentes, são cerca de 4,3 euros por mês em 2026 e outros 4,3 euros em 2027, por cada ano de serviço.

  • Na comissão, PSD e CDS-PP opuseram-se invocando o impacto no orçamento e medidas já tomadas, como medicamentos gratuitos e o passe alargado. O PS pediu uma análise do custo.

O que convém não confundir