PCP, BE e Livre pedem apreciação parlamentar do decreto-lei da PSU
O Partido Comunista Português (PCP), o Bloco de Esquerda (BE) e o Livre entregaram um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU), reunindo os dez deputados exigidos por lei: seis do Livre, três do PCP e um do BE.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 85/XVII · Votação na generalidade, 25 de junho de 2026: Aprovado.
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- CH
- Abstenção
- PS
Último desenvolvimento
: PCP, BE e Livre entregam pedido de apreciação parlamentar da PSU
O essencial
O mecanismo de apreciação parlamentar de decretos-lei, na Assembleia da República, exige a assinatura de, pelo menos, dez deputados. O pedido tem de ser entregue por escrito no prazo de 30 dias após a publicação do decreto-lei no Diário da República. Deste processo pode resultar a alteração ou a cessação de vigência do diploma.
A Lei n.º 36/2026, publicada a 27 de julho de 2026, autoriza o Governo a criar a PSU no âmbito do subsistema de solidariedade. A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada em votação final global a 25 de junho de 2026 e promulgada pelo Presidente da República a 17 de julho de 2026.
A Assembleia da República registou, a 21 de agosto de 2026, o pedido de Apreciação Parlamentar n.º 18/XVII/1.ª ao Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que cria a PSU no âmbito do subsistema de solidariedade. O pedido reúne dez deputados subscritores: seis do Livre (Isabel Mendes Lopes, Paulo Muacho, Jorge Pinto, Patrícia Gonçalves, Filipa Pinto e Rui Tavares), três do PCP (Paula Santos, Paulo Raimundo e Alfredo Maia) e um do BE (Fabian Figueiredo).
O PCP, o BE e o Livre pedem a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que cria a PSU.
Como chegámos aqui
Lei n.º 36/2026 é publicada
É publicada a Lei n.º 36/2026, que autoriza o Governo a criar a PSU. O diploma tinha sido promulgado pelo Presidente da República a 17 de julho de 2026.
PCP, BE e Livre entregam pedido de apreciação parlamentar da PSU
O PCP, o BE e o Livre entregaram o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a PSU, reunindo os dez deputados exigidos por lei: seis do Livre, três do PCP e um do BE. O PCP não exclui pedir a cessação de vigência do diploma, enquanto o Livre e o BE pretendem apenas alterá-lo. Os partidos argumentam que a medida "incumpre a promessa reiterada de que ninguém seria prejudicado" e "perpetua a espiral de pobreza" em Portugal.
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O que se sabe (11)
Os três partidos consideram que a PSU não é favorável a todas as famílias, sobretudo às que já estão no limiar da pobreza, e que os valores de referência são insuficientes. Acrescentam que, em certos casos, pode resultar em perda de rendimento para os beneficiários.
Os partidos pretendem apresentar propostas de alteração ao decreto-lei da PSU através deste pedido de apreciação parlamentar.
O deputado do PCP Alfredo Maia afirmou que havia contactos em marcha com outras bancadas para reunir o apoio necessário ao pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei da PSU, que classificou de inaceitável e profundamente injusto.
O decreto-lei do Governo que cria a PSU foi publicado numa quinta-feira de agosto de 2026, entrou em vigor na sexta-feira seguinte, mas só produz efeitos a 31 de dezembro.
O valor de referência da PSU foi fixado em 268 euros. O Governo apresenta-o como um aumento face ao apoio social anterior.
A PSU junta 13 apoios sociais do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), e exclui expressamente o Complemento Solidário para Idosos (CSI).
O pedido de apreciação parlamentar reuniu os dez deputados exigidos por lei: seis do Livre, três do PCP e um do BE. O PCP não exclui pedir a cessação de vigência do decreto-lei da PSU, enquanto o Livre e o BE pretendem apenas alterá-lo.
O PCP, o BE e o Livre entregaram o pedido de apreciação parlamentar a 21 de agosto de 2026, argumentando que a medida "incumpre a promessa reiterada de que ninguém seria prejudicado" e "perpetua a espiral de pobreza" em Portugal.
Paulo Raimundo, do PCP, apelou ao Partido Socialista (PS) para reconsiderar a sua posição e acompanhar o pedido de apreciação parlamentar da PSU.
O BE acusa o Governo de ter mentido ao garantir que ninguém sairia prejudicado com a PSU, apontando como exemplo cortes no subsídio social de desemprego a partir do sexto mês de atribuição.
Os partidos criticam ainda a obrigatoriedade de trabalho social prevista no decreto-lei da PSU, incluindo para beneficiários com doença oncológica e determinado grau de incapacidade, a contabilização de apoios à habitação como rendimento, e a exclusão de agregados familiares com salário mínimo.
O que convém não confundir
- O pedido de apreciação parlamentar da PSU, feito pelo PCP, pelo BE e pelo Livre, é distinto do relatório final do grupo de trabalho da Reforma da Segurança Social, coordenado por Jorge Bravo, apresentado a 18 de agosto de 2026. Esse relatório debate a sustentabilidade financeira do sistema de pensões e da Segurança Social e não incide sobre a PSU.