A tua renda pode subir com a nova lei do arrendamento?

Em que fase está: aprovada na generalidade a 30 de setembro e baixou à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. A 11 de outubro continuava sem votação na especialidade, votação final global, texto de substituição, propostas de alteração ou relatório da comissão. Nada mudou na lei do arrendamento por causa desta proposta.

O que muda nas cláusulas do contrato: o texto oficial revoga o artigo 34.º da Lei n.º 56/2023, que limita o valor da renda fixado na transição entre contratos para habitação, elimina os limites à fixação da caução e permite acordar o adiantamento da renda até três meses. O Governo apresenta a caução e a antecipação como forma de reduzir o risco do senhorio e, por essa via, as rendas.

O que muda quando há renda em atraso: o senhorio passa a poder pôr fim ao contrato com dois meses de renda em atraso, ou quando houver atrasos de mais de oito dias por mais de três vezes em 12 meses ou mais de quatro vezes em 18 meses. O texto diz manter os mecanismos de salvaguarda do direito de oposição ao despejo.

Quem fica protegido nos contratos antigos: nos contratos anteriores a 1990, a atualização extraordinária da renda só é permitida quando o rendimento anual bruto corrigido do agregado for superior a cinco retribuições mínimas anuais. Quem tenha 65 ou mais anos, ou incapacidade igual ou superior a 60%, não passa para o regime novo sem dar acordo.