O Orçamento do Estado para 2027 já está aprovado?
Ainda não. Passou na generalidade a 28 de outubro, segue na especialidade e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
Quem votou o quê
Proposta de Lei 110/XVII · Votação na generalidade, 28 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- Contra
- BE
- PCP
- L
- IL
- CH
- Abstenção
- JPP
- PAN
- PS
A seguir
O debate e a votação na especialidade do Orçamento decorrem de 18 a 23 de novembro e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
O essencial
O Governo entregou a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª a 8 de outubro, e o debate e a votação na generalidade estavam marcados para 27 e 28 de outubro.
As audições na especialidade decorrem a 29 e 30 de outubro e de 2 a 6 de novembro. Os contributos escritos podem ser entregues até 4 de novembro.
O ministro da Administração Interna, Luís Neves, é ouvido a 30 de outubro, às 9h00, numa audição conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública com a comissão competente em razão da matéria.
Os manifestantes exigem reverter a nova lei do arrendamento, acabar com demolições e despejos sem alternativa habitacional, travar a aquisição de habitação por fundos imobiliários, aumentar a habitação pública, recuperar imóveis devolutos para fins habitacionais e fixar rendas acessíveis.
Como chegámos aqui
As acampadas de Lisboa e do Porto decidem continuar o protesto
No Porto, a assembleia popular votou voltar a acampar nessa noite na Praça D. João I, com pelo menos 30 tendas e sacos-cama disponíveis. Em Lisboa, a 12.ª assembleia popular desde o início dos protestos começou às 19:25 no Rossio e aprovou uma nova manifestação no sábado, entre o Marquês de Pombal e o Rossio, com mais de 230 votos a favor. Pelas 19:30 estavam 200 a 300 pessoas na acampada do Rossio.
O Orçamento do Estado para 2027 é aprovado na generalidade
O Parlamento aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, na Reunião Plenária n.º 16. Votaram a favor o PSD e o CDS-PP. Abstiveram-se o PS, o PAN e o JPP. Votaram contra o Chega, a Iniciativa Liberal, o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda.
No Porto a PSP exige a retirada das tendas e depois autoriza a pernoita
Estavam cerca de 150 pessoas na Praça D. João I. Pelas 00:15 a comissária da PSP do Porto, Eduarda Fã, disse aos manifestantes que tinham de retirar as tendas e lembrou que as 00:30 eram a hora limite da manifestação. Interpelada, respondeu que a autorização para ficarem nas tendas teria de ser submetida à ordem superior. Um representante do protesto comunicou então que as tendas iriam ser levantadas, e mais de uma dezena foi desmontada em poucos minutos. Pelas 00:35 a comissária informou que podiam pernoitar no local, desde que sem fazer ruído.
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O que se sabe (3)
A acampada do Porto dura desde 10 de outubro e já sofreu duas cargas policiais no local. Houve intervenções policiais anteriores no Porto, a 15 de outubro, e em Lisboa, a 20 de outubro, ambas com detenções e feridos.
O Ministério Público abriu um inquérito à intervenção policial de 15 de outubro no Porto, que está sujeito a segredo de justiça. A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo sobre as intervenções policiais de 25 de outubro em Lisboa e no Porto. A Provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter urgente, informações sobre a carga. O Presidente da República apelou ao diálogo sobre a habitação e nunca à violência, e aguarda os resultados dos inquéritos.
A 29 de outubro foi conhecida uma denúncia de 23 páginas entregue na Procuradoria-Geral da República (PGR) por um cidadão, representado pelo escritório do advogado António Garcia Pereira, sobre quatro intervenções policiais de 15 e 25 de outubro em Lisboa e no Porto. Invoca abuso de poder, ofensas à integridade física qualificadas, coação agravada e sequestro. Visa o diretor nacional da PSP, os comandantes dos Comandos Metropolitanos de Lisboa e do Porto e os oficiais que comandaram cada operação. Pede que se apure também se o ministro da Administração Interna, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto ou os comandos das polícias municipais deram instruções sobre a hora, o modo ou a intensidade das intervenções. Quer tramitação urgente para preservar a prova e uma investigação dirigida pelo Ministério Público ou coadjuvada pela Polícia Judiciária, e não pela PSP.
O que convém não confundir
- A aprovação na generalidade não fecha o Orçamento. O texto ainda pode ser alterado na fase de especialidade.
- Lisboa e Porto decidem em assembleias separadas e não tomaram a mesma decisão. A 28 de outubro o Porto votou acampar nessa noite, enquanto Lisboa marcou nova manifestação para sábado.