Os dois pais podem estar de licença ao mesmo tempo para acompanhar um filho com cancro?
Hoje não. Se os dois tiverem direito, a licença é gozada por um deles ou pelos dois em períodos sucessivos. O BE recomenda ao Governo que mude a lei para as fases críticas da doença, mas a recomendação ainda não foi votada.
O que muda
| Regra | Hoje | Com a proposta |
|---|---|---|
| Os dois pais em licença ao mesmo tempo | Por ambos em períodos sucessivos | Em simultâneo, nas fases críticas da doença, mediante atestado do médico especialista |
| Aviso ao empregador antes da licença | 30 dias | Dispensa do aviso prévio de 30 dias para a licença em caso de diagnóstico, recidiva ou agravamento da doença |
Código do Trabalho, artigos 49.º, 52.º e 53.º. Projeto de Resolução n.º 1314/XVII.
Último desenvolvimento
: Passa para a Comissão de Trabalho
O essencial
O Código do Trabalho diz que a falta para assistência a filho «não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe» (artigo 49.º, n.º 4).
A licença para assistência a filho com doença oncológica dura até seis meses, prorrogáveis. Os dois pais só a podem gozar «em períodos sucessivos», com aviso ao empregador de 30 dias (artigos 52.º e 53.º do Código do Trabalho).
Hoje o subsídio para assistência a filho com doença oncológica é de 100% da remuneração de referência. Para deficiência ou doença crónica é de 80%.
O BE pede ao Governo quatro coisas. Que ambos os pais possam acompanhar em simultâneo o filho nas fases críticas da doença, mediante atestado do médico especialista, com subsídio a 100% para cada um. Que elimine o teto de três vezes o IAS (indexante dos apoios sociais). Que dispense o aviso prévio de 30 dias para a licença em caso de diagnóstico, recidiva ou agravamento da doença. Que assegure a plena aplicação da comparticipação de deslocações e alojamento e do transporte do doente e de um cuidador.
Como chegámos aqui
BE apresenta a recomendação
O deputado Fabian Figueiredo, do BE, entregou o projeto de resolução com quatro pedidos ao Governo.
Admitida e enviada à Comissão de Saúde
A iniciativa foi admitida e enviada à Comissão de Saúde para discussão.
Passa para a Comissão de Trabalho
A discussão foi redistribuída à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, indicada como comissão competente.
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Fontes e detalhe4 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (2)
Segundo o BE, o subsídio tem um limite mensal de três vezes o IAS, que o partido diz ser hoje 1611,39 euros. Por isso, diz o BE, «o 100% só é 100% para quem ganha até esse valor».
Segundo o BE, o pedido vem de uma carta aberta da Acreditar entregue no Parlamento em novembro de 2025, com mais de 47 mil assinaturas.
O que convém não confundir
- Faltar e pedir licença são coisas diferentes. A falta dá até 30 dias por ano, ou todo o período de hospitalização, a um filho menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica. A licença dura até seis meses, prorrogáveis. Em nenhuma das duas os pais podem usar o direito ao mesmo tempo.
- Uma recomendação não muda a lei. O texto pede ao Governo que promova a alteração da lei. Mesmo aprovada, a mudança fica dependente de um passo seguinte.
