Os dois pais podem estar de licença ao mesmo tempo para acompanhar um filho com cancro?

Hoje não. Se os dois tiverem direito, a licença é gozada por um deles ou pelos dois em períodos sucessivos. O BE recomenda ao Governo que mude a lei para as fases críticas da doença, mas a recomendação ainda não foi votada.

O que muda

RegraHojeCom a proposta
Os dois pais em licença ao mesmo tempoPor ambos em períodos sucessivosEm simultâneo, nas fases críticas da doença, mediante atestado do médico especialista
Aviso ao empregador antes da licença30 diasDispensa do aviso prévio de 30 dias para a licença em caso de diagnóstico, recidiva ou agravamento da doença

Código do Trabalho, artigos 49.º, 52.º e 53.º. Projeto de Resolução n.º 1314/XVII.

Último desenvolvimento

: Passa para a Comissão de Trabalho

Atualizado a 11 de novembro de 2026

O essencial

  1. O Código do Trabalho diz que a falta para assistência a filho «não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe» (artigo 49.º, n.º 4).

  2. A licença para assistência a filho com doença oncológica dura até seis meses, prorrogáveis. Os dois pais só a podem gozar «em períodos sucessivos», com aviso ao empregador de 30 dias (artigos 52.º e 53.º do Código do Trabalho).

  3. Hoje o subsídio para assistência a filho com doença oncológica é de 100% da remuneração de referência. Para deficiência ou doença crónica é de 80%.

  4. O BE pede ao Governo quatro coisas. Que ambos os pais possam acompanhar em simultâneo o filho nas fases críticas da doença, mediante atestado do médico especialista, com subsídio a 100% para cada um. Que elimine o teto de três vezes o IAS (indexante dos apoios sociais). Que dispense o aviso prévio de 30 dias para a licença em caso de diagnóstico, recidiva ou agravamento da doença. Que assegure a plena aplicação da comparticipação de deslocações e alojamento e do transporte do doente e de um cuidador.

Como chegámos aqui

  1. BE apresenta a recomendação

    O deputado Fabian Figueiredo, do BE, entregou o projeto de resolução com quatro pedidos ao Governo.

  2. Admitida e enviada à Comissão de Saúde

    A iniciativa foi admitida e enviada à Comissão de Saúde para discussão.

  3. Passa para a Comissão de Trabalho

    A discussão foi redistribuída à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, indicada como comissão competente.

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Fontes e detalhe4 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • Segundo o BE, o subsídio tem um limite mensal de três vezes o IAS, que o partido diz ser hoje 1611,39 euros. Por isso, diz o BE, «o 100% só é 100% para quem ganha até esse valor».

  • Segundo o BE, o pedido vem de uma carta aberta da Acreditar entregue no Parlamento em novembro de 2025, com mais de 47 mil assinaturas.

O que convém não confundir

  • Faltar e pedir licença são coisas diferentes. A falta dá até 30 dias por ano, ou todo o período de hospitalização, a um filho menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica. A licença dura até seis meses, prorrogáveis. Em nenhuma das duas os pais podem usar o direito ao mesmo tempo.
  • Uma recomendação não muda a lei. O texto pede ao Governo que promova a alteração da lei. Mesmo aprovada, a mudança fica dependente de um passo seguinte.