Posso saber quem dá dinheiro aos partidos?
Hoje não: segundo o ECO, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deixou de publicar os nomes dos doadores. No Parlamento estão projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda para alterar a lei do financiamento dos partidos.
Último desenvolvimento
: Tornam-se conhecidos três pareceres do Ministério Público
O essencial
A Lei n.º 19/2003 sujeita os donativos em dinheiro de pessoas singulares identificadas ao limite anual de 25 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por doador.
A Lei n.º 19/2003 obriga os partidos a apresentar contas anuais à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que aprecia a sua regularidade e legalidade.
O Projeto de Lei n.º 585/XVII/1.ª pediu pareceres ao CSMP, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e à ECFP.
A ocultação dos nomes dos financiadores dos partidos foi decidida pela ECFP, após um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Como chegámos aqui
A lei fixa limites aos donativos e obriga a identificar quem os faz
O artigo 7.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sujeita os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador. Esses donativos são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária e obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito. Os donativos em espécie são considerados pelo valor de mercado e sujeitos aos mesmos limites.
O Bloco de Esquerda e o PS entregam projetos de lei sobre a identidade dos doadores
O Projeto de Lei n.º 585/XVII/1.ª, do BE, deu entrada a 22 de abril de 2026 e foi admitido no dia seguinte. O Projeto de Lei n.º 586/XVII/1.ª, do PS, deu entrada a 23 de abril e foi admitido a 24. Ambos alteram a Lei n.º 19/2003 e baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tornam-se conhecidos três pareceres do Ministério Público
O CSMP enviou ao Parlamento, entre julho e agosto, três pareceres sobre projetos de lei do PS, do BE e do Livre a propósito da identidade dos doadores dos partidos. Conclui que o reforço dos mecanismos de acesso e de escrutínio público sobre a proveniência dos donativos é suscetível de facilitar a deteção de eventuais infrações ao regime de financiamento partidário.
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Mais pormenores
O que se sabe (4)
O CSMP destaca que a identificação de um doador de um partido político é suscetível de revelar, direta ou indiretamente, as suas convicções ou preferências políticas. Considera-o um dado enquadrável na categoria especial de dados pessoais a que se refere o artigo 9.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sujeito a um regime de tratamento particularmente exigente.
O projeto do Partido Socialista (PS) quer consagrar como de interesse público a origem dos donativos partidários e ressalva expressamente dados como o número de identificação fiscal, a conta bancária, a morada e os contactos dos doadores. O CSMP considera que a proposta patenteia ponderação com os princípios da proporcionalidade e da minimização de dados.
O projeto do Livre propõe a publicação obrigatória da identidade de quem faça donativos iguais ou superiores a 600 euros, e o CSMP não faz sobre ele qualquer apreciação técnica específica. Quanto ao projeto do Bloco de Esquerda (BE), o CSMP considera que não fica claro se a lista de doadores é tornada pública e salienta que a iniciativa não prevê mecanismos de proporcionalidade que permitam distinguir em função do montante dos donativos.
O CSMP ressalva que revelar quem doa pode expor convicções políticas, o que obriga a cumprir as regras de proteção de dados.
O que convém não confundir
- Uma coisa é a obrigação legal de identificar quem doa. Outra é publicar esse nome. A Lei n.º 19/2003 obriga a que os donativos sejam feitos por pessoas singulares identificadas, titulados por cheque ou transferência bancária e depositados em conta exclusiva. Publicar o nome de quem doa é uma questão distinta e deixou de acontecer por decisão da ECFP, após um parecer da CADA.
