O meu processo num tribunal administrativo ou fiscal já é julgado pelas novas regras?
Ainda não. A Assembleia da República aprovou as cinco propostas na generalidade a 18 de setembro de 2026 e o texto segue para discussão na especialidade, onde ainda pode mudar.
Último desenvolvimento
: As votações não foram iguais em todas as propostas
O essencial
O Governo indica que em 2025 estavam pendentes 152.000 processos nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, com uma taxa de resolução de apenas 34%.
O Governo indica que o número de processos aumentou 216% entre 2023 e 2024.
O Governo diz que os novos processos de valor abaixo de 15.000 euros passam a ter decisões judiciais em menos tempo e com menos formalidades.
O Governo diz que a reforma alarga a arbitragem administrativa e cria mecanismos para prevenir litígios e corrigir práticas contrárias a jurisprudência já consolidada.
Como chegámos aqui
O Parlamento começa a debater a reforma e são conhecidos os números das pendências
A reforma da justiça administrativa e fiscal começou a ser discutida no Parlamento na quarta-feira, 16 de setembro de 2026. Em 2025 estavam pendentes cerca de 152 mil processos nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, com uma taxa de resolução de 34%.
A Assembleia da República aprova as cinco propostas na generalidade
O Parlamento aprovou na generalidade cinco propostas de lei apresentadas pelos ministérios da Reforma do Estado e da Justiça. O Governo afirma que as leis simplificam processos, reforçam a capacidade de resposta dos tribunais e criam alternativas para resolver litígios com maior rapidez, mantendo o acesso aos tribunais e as garantias das partes.
As votações não foram iguais em todas as propostas
A proposta que altera o ETAF foi aprovada com votos favoráveis de PSD, PS, Iniciativa Liberal (IL), CDS-PP e Juntos Pelo Povo (JPP) e abstenção de Chega, Livre, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e PAN. A proposta que cria a câmara de resolução de litígios de contratação pública teve votos contra do PCP e do BE. A proposta dos centros de arbitragem teve votos contra do Livre, do PCP e do BE. A proposta da tramitação simplificada teve voto contra do BE.
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O que se sabe (9)
O Governo diz que a reforma permite atribuir indemnizações de forma mais célere, sem recurso imediato aos tribunais.
O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, disse que a reforma se mede pelo tempo que se consegue devolver às pessoas. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou que a Justiça deve decidir melhor e em tempo útil.
A reforma cria secções especializadas dentro dos tribunais que já existem, em vez de criar tribunais novos.
Os processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passam a ser distribuídos pelo país em função da residência do autor, em vez de se concentrarem em Lisboa.
Uma das propostas cria secções especializadas para os processos de imigração e proteção internacional.
As ações contra a AIMA deixam de estar concentradas em Lisboa. Passam a ser apresentadas no tribunal da área de residência ou sede de quem reclama.
A reforma cria tribunais especializados em imigração e proteção internacional e um procedimento simplificado para processos de valor inferior a 15 mil euros.
A reforma altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o regime da arbitragem tributária. Cria também mecanismos alternativos de resolução de litígios, como a mediação e a conciliação.
Partidos da oposição levantaram dúvidas sobre a falta de meios dos tribunais e sobre o risco de os mecanismos de arbitragem reduzirem as garantias dos cidadãos.
O que convém não confundir
- Aprovação na generalidade não é lei em vigor. Os cinco diplomas ainda podem ser alterados na discussão na especialidade, antes da votação final.
- Nem todas as cinco propostas alteram a lei da mesma maneira. Apenas uma muda diretamente o ETAF.
- Aprovar na generalidade não é aprovar a lei. Os diplomas seguem para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e ainda podem ser alterados antes da votação final.
- Uma autorização legislativa não é a lei final. Quatro das cinco propostas são autorizações para o Governo legislar e uma altera o ETAF.
