O acórdão europeu sobre recursos na contratação pública portuguesa
Uma empresa excluída de um concurso público podia ver o contrato avançar antes de o tribunal a ouvir. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou essa regra portuguesa contrária ao direito europeu. A regra não está no Código dos Contratos Públicos, mas continua formalmente em vigor num regime excecional paralelo.
O essencial
O TJUE decidiu que o receio de perder fundos europeus não justifica levantar o efeito suspensivo de uma impugnação sem ouvir previamente o concorrente preterido e sem ponderar, quanto ao mérito, todos os interesses em presença.
A norma em causa permitia às entidades adjudicantes travar de imediato o efeito suspensivo desencadeado por uma impugnação, bastando invocar o risco de perda de financiamento europeu.
A empresa I-Sete contestou a decisão da EDIA no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pode agora pedir uma indemnização.
A diretiva europeia em causa regula os processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos e prevê o princípio do efeito suspensivo automático.
Como chegámos aqui
O acórdão é noticiado como uma condenação do Código dos Contratos Públicos
O TJUE considerou que a lei portuguesa viola o direito à ação, porque limita os poderes de contestação de quem não concorda com uma decisão de adjudicação. O tribunal alertou que a supressão do efeito suspensivo automático pode levar a que contratos públicos financiados por fundos europeus sejam adjudicados ilegalmente.
Fica claro que a norma está noutra lei
A regra julgada contrária ao direito europeu é o artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, aditado pela Lei n.º 43/2024, e não uma norma do Código dos Contratos Públicos. O litígio nasceu da impugnação, pela I-Sete, da decisão da EDIA de 23 de dezembro de 2024 que adjudicou a concorrentes a construção de centrais fotovoltaicas flutuantes. A data da impugnação não é conhecida.
A reforma do Código avança e deixa a norma de fora
O novo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, está previsto entrar em vigor a 1 de outubro de 2026 e não altera o artigo 25.º-A, que subsiste intocado pela reforma. Até haver correção legislativa, os tribunais portugueses devem afastar a norma incompatível quando aplicarem o direito da União Europeia.
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O que convém não confundir
- O acórdão não anula o Código dos Contratos Públicos, mas também não fecha o problema. O Código não viola as diretivas, porque a regra julgada contrária ao direito europeu consta de uma lei de medidas especiais de contratação pública. Essa norma continua formalmente em vigor, num regime excecional paralelo que a reforma do Código não altera.
