O acórdão europeu sobre recursos na contratação pública portuguesa

O essencial

Uma empresa excluída de um concurso público podia ver o contrato avançar antes de o tribunal a ouvir. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou essa regra portuguesa contrária ao direito europeu. A regra não está no Código dos Contratos Públicos, mas, segundo o ECO, continua formalmente em vigor num regime excecional paralelo.

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