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Nova lei facilita acesso de autoridades judiciais a provas eletrónicas guardadas noutros países da União Europeia

Uma lei publicada em Diário da República na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, transpõe a Diretiva europeia 2023/1544. Facilita que autoridades judiciais de um Estado-membro da União Europeia acedam a provas eletrónicas guardadas por prestadores sediados noutro Estado-membro, através de novas decisões e ordens europeias de produção e de conservação de provas. Abrange serviços de comunicações eletrónicas, de nomes de domínio e de endereços de protocolo de internet (IP) e serviços de informação que permitam comunicação entre utilizadores ou guardem dados. Ficam de fora os prestadores estabelecidos só em Portugal que sirvam só o território nacional. Os abrangidos passam a ter de designar um estabelecimento ou um representante legal para receber e executar as ordens. A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) coordena o sistema em Portugal.

Atualizado em 21 de agosto de 2026Leitura completa · cerca de 2 min

O essencial

  1. Foi publicada em Diário da República, na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, uma lei que transpõe a Diretiva europeia 2023/1544.

  2. A lei cria decisões e ordens europeias de produção e de conservação de provas eletrónicas.

  3. Ficam abrangidos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, de nomes de domínio, de endereços IP e de serviços de informação. Ficam excluídos os prestadores estabelecidos só em Portugal que sirvam só o território nacional.

  4. Os prestadores abrangidos devem ter um estabelecimento designado ou um representante legal em Portugal.

Como chegámos aqui

  1. Conselho de Ministros aprova proposta de lei sobre prova eletrónica

    O Conselho de Ministros aprovou, a 1 de junho de 2026, uma proposta de lei que moderniza a obtenção de prova eletrónica em processos penais, transpondo a Diretiva europeia 2023/1544 e aplicando o Regulamento europeu 2023/1543. O Ministério da Justiça estima que cerca de 85% das investigações criminais na União Europeia recorram a dados em ambiente digital, muitas vezes localizados fora do Estado-membro onde decorre a investigação.

  2. Lei sobre provas eletrónicas é publicada em Diário da República

    Foi publicada em Diário da República, na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, uma lei que transpõe a Diretiva europeia 2023/1544. A lei facilita às autoridades judiciais de um Estado-membro da União Europeia o acesso a provas eletrónicas guardadas noutro Estado-membro.

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Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • A ANACOM coordena o sistema em Portugal.

  • O Ministério da Justiça estima que cerca de 85% das investigações criminais na União Europeia recorram a dados em ambiente digital, muitas vezes localizados fora do Estado-membro onde decorre a investigação.

O que convém não confundir

  • O que aqui se descreve é o que foi noticiado sobre esta lei. O texto oficial publicado em Diário da República não está citado.
  • A aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros, em junho de 2026, é uma etapa legislativa distinta da publicação final da lei em Diário da República, em agosto de 2026.