Nova lei facilita acesso de autoridades judiciais a provas eletrónicas guardadas noutros países da União Europeia
Uma lei publicada em Diário da República na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, transpõe a Diretiva europeia 2023/1544. Facilita que autoridades judiciais de um Estado-membro da União Europeia acedam a provas eletrónicas guardadas por prestadores sediados noutro Estado-membro, através de novas decisões e ordens europeias de produção e de conservação de provas. Abrange serviços de comunicações eletrónicas, de nomes de domínio e de endereços de protocolo de internet (IP) e serviços de informação que permitam comunicação entre utilizadores ou guardem dados. Ficam de fora os prestadores estabelecidos só em Portugal que sirvam só o território nacional. Os abrangidos passam a ter de designar um estabelecimento ou um representante legal para receber e executar as ordens. A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) coordena o sistema em Portugal.
O essencial
Foi publicada em Diário da República, na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, uma lei que transpõe a Diretiva europeia 2023/1544.
A lei cria decisões e ordens europeias de produção e de conservação de provas eletrónicas.
Ficam abrangidos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, de nomes de domínio, de endereços IP e de serviços de informação. Ficam excluídos os prestadores estabelecidos só em Portugal que sirvam só o território nacional.
Os prestadores abrangidos devem ter um estabelecimento designado ou um representante legal em Portugal.
Como chegámos aqui
Conselho de Ministros aprova proposta de lei sobre prova eletrónica
O Conselho de Ministros aprovou, a 1 de junho de 2026, uma proposta de lei que moderniza a obtenção de prova eletrónica em processos penais, transpondo a Diretiva europeia 2023/1544 e aplicando o Regulamento europeu 2023/1543. O Ministério da Justiça estima que cerca de 85% das investigações criminais na União Europeia recorram a dados em ambiente digital, muitas vezes localizados fora do Estado-membro onde decorre a investigação.
Lei sobre provas eletrónicas é publicada em Diário da República
Foi publicada em Diário da República, na quinta-feira, 20 de agosto de 2026, uma lei que transpõe a Diretiva europeia 2023/1544. A lei facilita às autoridades judiciais de um Estado-membro da União Europeia o acesso a provas eletrónicas guardadas noutro Estado-membro.
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O que se sabe (2)
A ANACOM coordena o sistema em Portugal.
O Ministério da Justiça estima que cerca de 85% das investigações criminais na União Europeia recorram a dados em ambiente digital, muitas vezes localizados fora do Estado-membro onde decorre a investigação.
O que convém não confundir
- O que aqui se descreve é o que foi noticiado sobre esta lei. O texto oficial publicado em Diário da República não está citado.
