Nova lei do jogo online: calendário do Governo e propostas da APAJO e do SRIJ
O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, disse que o Governo ia aprovar neste verão uma nova lei para o jogo online. Antes disso, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), que representa operadores licenciados como a Betano e a Betclic, entregou uma proposta de alteração ao Regime Jurídico do Jogo Online, em vigor desde 2015. Pede a legalização do casino ao vivo e melhores condições de licenciamento. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), o regulador do setor, entregou também a sua proposta. Nem o SRIJ nem o gabinete do ministro responderam.
O essencial
O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, disse que o Governo ia aprovar neste verão uma nova legislação para atualizar as regras sobre o jogo online, incluindo apostas e jogos como o póquer ou o blackjack. Não há confirmação de que a lei tenha sido aprovada ou publicada em Diário da República.
A APAJO, presidida por Ricardo Domingues e que representa operadores licenciados como a Betano e a Betclic, entregou ao Governo uma proposta de alteração ao Regime Jurídico do Jogo Online, a lei em vigor desde 2015. Pede a legalização do casino ao vivo, ou seja, jogos tradicionais com transmissão em direto.
A APAJO pede também melhorias nas condições de licenciamento das empresas do setor, um aumento das modalidades de aposta permitidas e o reforço de ferramentas para combater o branqueamento de capitais, a fraude e os problemas de jogo.
O SRIJ, o regulador do setor do jogo online em Portugal, entregou também recentemente ao Governo a sua própria proposta de mudanças ao Regime Jurídico do Jogo Online. Nem o SRIJ nem o gabinete do ministro da Economia responderam sobre o estado da nova lei.
Como chegámos aqui
APAJO e SRIJ entregam propostas antes da nova lei do jogo online
A APAJO entregou ao Governo uma proposta a pedir a legalização do casino ao vivo e melhorias nas condições de licenciamento. O SRIJ entregou separadamente a sua própria proposta. Nem o SRIJ nem o gabinete do ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, responderam.
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Fontes
O que convém não confundir
- A proposta da APAJO é distinta da proposta entregue separadamente pelo SRIJ. São dois documentos de duas entidades diferentes, e não se sabe se os dois pedidos coincidem.
- O pedido de legalização do casino ao vivo é uma reivindicação da APAJO, que representa empresas com interesse direto nesta alteração. Não é uma medida já aprovada pelo Governo.
- A promessa do ministro da Economia de aprovar a nova lei neste verão é uma declaração de intenção. Não há data confirmada de aprovação nem de publicação em Diário da República.
