Nova Diretiva (UE) 2026/1021 estabelece multas até 40 milhões de euros contra a corrupção
A União Europeia (UE) adotou a sua Diretiva (UE) 2026/1021, o primeiro quadro jurídico-penal harmonizado contra a corrupção, que prevê multas para empresas até 40 milhões de euros ou 5% do volume de negócios mundial, e penas mínimas de prisão entre três e cinco anos consoante o crime. O ECO enquadra a diretiva na descida de Portugal para a 46.ª posição no índice de perceção da corrupção de 2025.
O essencial
A Diretiva (UE) 2026/1021 estabelece que a multa máxima para empresas por corrupção no setor público ou privado não pode ser inferior a 5% do volume de negócios mundial anual da empresa, ou a 40 milhões de euros, consoante o valor mais elevado, segundo o artigo 14.º, n.º 3, do texto oficial da diretiva.
A diretiva fixa uma pena mínima de prisão de pelo menos cinco anos para corrupção de um funcionário público que viole os seus deveres, de pelo menos quatro anos para peculato e enriquecimento ilícito ligados a corrupção, e de pelo menos três anos para corrupção no setor privado.
Portugal está na 46.ª posição entre 180 países no índice de perceção da corrupção de 2025 da Transparência Internacional, com 56 pontos numa escala de 0 a 100, em declínio contínuo desde 2015, segundo o ECO.
A diretiva prevê ainda medidas preventivas obrigatórias para os Estados membros, como regras de gestão de conflitos de interesses, transparência no financiamento político, declarações de património e proteção reforçada de denunciantes, além de cooperação transfronteiriça através da Europol, da Eurojust e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), segundo o ECO.
Como chegámos aqui
União Europeia adota Diretiva (UE) 2026/1021 contra a corrupção
O Conselho e o Parlamento Europeu, instituições da União Europeia (UE), adotaram a Diretiva (UE) 2026/1021, relativa à luta contra a corrupção, o primeiro quadro jurídico-penal harmonizado nesta área, segundo o ECO.
Diretiva é publicada no Jornal Oficial da UE
O texto da diretiva foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (UE) e entrou em vigor.
ECO analisa impacto da diretiva em Portugal
O ECO publicou uma análise sobre a nova diretiva europeia contra a corrupção, no contexto da descida de Portugal para a 46.ª posição no índice de perceção da corrupção da Transparência Internacional de 2025.
