O que é que o Parlamento pediu ao Governo sobre o acesso de estrangeiros ao SNS?
Que monitorize o acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde. A recomendação foi aprovada a 16 de outubro de 2026, com a abstenção do Chega e do CDS-PP, e baixou à Comissão de Saúde. Uma recomendação pede, não obriga.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1302/XVII · Votação na generalidade, 16 de outubro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- PSD
- IL
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- CDS-PP
- CH
Último desenvolvimento
: Recomendação aprovada
O essencial
A recomendação foi aprovada a 16 de outubro de 2026, com a abstenção do Chega e do CDS-PP, e está na Comissão de Saúde.
Foi discutida no mesmo debate que os projetos de lei do Chega e do PSD com o CDS-PP sobre o pagamento de cuidados por estrangeiros não residentes.
O texto pede ao Governo um levantamento do número de utentes estrangeiros não residentes atendidos, do tipo de cuidados prestados, dos regimes de cobertura e dos encargos envolvidos.
Pede também a avaliação dos procedimentos de identificação, faturação e cobrança, com resposta ao Parlamento em 90 dias.
Como chegámos aqui
PS entrega a recomendação
Nove deputados do PS entregam o Projeto de Resolução 1302/XVII/2, que recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao SNS. É admitido a 29 de setembro.
Debate conjunto sobre estrangeiros no SNS
A recomendação é discutida com seis outras iniciativas: os projetos do Chega e do PSD com o CDS-PP sobre pagamento dos cuidados, o projeto do Chega sobre isenção de taxas moderadoras, o fim das taxas moderadoras proposto pelo Bloco de Esquerda e resoluções do Livre e da IL.
Recomendação aprovada
A recomendação é aprovada com os votos do PSD, do PS, da IL, do Livre, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PAN e do JPP e a abstenção do Chega e do CDS-PP, e baixa à Comissão de Saúde para a especialidade.
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Fontes e detalhe2 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (1)
No mesmo dia foram aprovados dois projetos de lei que condicionam o acesso ao pagamento dos cuidados ou à apresentação de seguro de saúde.
O que convém não confundir
- Uma resolução recomenda e não muda a lei. As regras de pagamento só mudam com os projetos de lei aprovados no mesmo dia, se passarem a votação final.
- O prazo de 90 dias é um pedido do Parlamento ao Governo, não um prazo legal.