O que pede o Parlamento para as vítimas de violência sexual atendidas no SNS?
Recomenda ao Governo um programa com kits de emergência entregues depois dos exames forenses, um inquérito à qualidade do atendimento, um cronograma para criar salas de espera específicas, formação dos profissionais, uma campanha de divulgação e pelo menos um centro de crise em cada capital de distrito até 2029.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 8/XVII · Votação final, 18 de setembro de 2026: Aprovado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- PCP
- L
- PS
- IL
- CDS-PP
- CH
- Contra
- Nenhum partido
- Abstenção
- PSD
Último desenvolvimento
: Publicada no Diário da República
O essencial
A recomendação foi aprovada em votação final a 18 de setembro de 2026, sem votos contra.
Foi publicada a 14 de outubro de 2026 como Resolução n.º 262/2026, que recomenda ao Governo um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no SNS.
Os kits pedidos têm bens de higiene pessoal, roupa e outros recursos adequados, para disponibilizar às vítimas depois dos exames forenses.
O programa pede ainda um inquérito à qualidade do atendimento, com a Entidade Reguladora da Saúde e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e resultados enviados à Assembleia. Pede um cronograma de salas de espera próprias, pelo menos um centro de crise em cada capital de distrito até 2029, uma campanha de divulgação desses centros e formação dos profissionais de saúde.
Como chegámos aqui
Aprovado em votação final
A Assembleia aprova a recomendação, sem votos contra.
Redação final publicada no Diário da Assembleia
O texto final da resolução, com o projeto-piloto de kits e as seis alíneas do programa, sai no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 16.
Publicada no Diário da República
Sai como Resolução da Assembleia da República n.º 262/2026, na 1.ª série do Diário da República.
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Fontes e detalhe5 fontes
Fontes
O que convém não confundir
- O Orçamento de 2025 prevê um projeto-piloto de kits de emergência. A resolução pede, além disso, a distribuição extraordinária desses kits pelas entidades do SNS.