Vai haver um limite às margens de venda dos combustíveis?
Não por esta via. O Parlamento rejeitou a 24 de setembro de 2026 a recomendação do Livre para o Governo fixar margens máximas, por isso não há portaria nem teto às margens de venda.
Quem votou o quê
Projeto de Resolução 1276/XVII · Votação na generalidade, 24 de setembro de 2026: Rejeitado.
- A favor
- BE
- JPP
- PAN
- L
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- PS
- CH
Último desenvolvimento
: Rejeitada no debate sobre o custo de vida
O essencial
Era um projeto de resolução, ou seja, uma recomendação ao Governo que não alteraria a lei por si. Foi rejeitado a 24 de setembro de 2026 e não houve resolução publicada.
Votaram a favor Livre, BE, PAN e JPP. Votaram contra PSD, IL e CDS-PP. Abstiveram-se Chega, PS e PCP.
O texto pedia ao Governo que fixasse margens máximas de comercialização de combustíveis simples ao abrigo do artigo 8.º, n.ºs 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 31/2006, e que pedisse à ERSE uma proposta técnica fundamentada em cinco dias úteis.
Previa uma portaria conjunta da economia e da energia em 15 dias, com margem bruta máxima em cêntimos por litro ou em percentagem do preço de referência, a vigorar 60 dias renováveis, parecer prévio da Autoridade da Concorrência e relatório semanal da ERSE.
Como chegámos aqui
Gasóleo estimado em novo máximo histórico
A estimativa para essa semana aponta 2,221 euros por litro no gasóleo simples e 2,118 euros na gasolina simples. Os dois valores são previsões, feitas a partir dos preços médios da Direção-Geral de Energia e Geologia de 18 de setembro, 2,156 e 2,068 euros, somados às subidas anunciadas pela BP, pela Galp e pela Repsol. A gasolina fica abaixo do recorde de junho de 2022.
Livre entrega a recomendação
O grupo parlamentar do Livre deu entrada com o Projeto de Resolução n.º 1276/XVII/2.ª, que recomenda ao Governo a fixação excecional de margens máximas de comercialização de combustíveis.
Rejeitada no debate sobre o custo de vida
A recomendação foi apreciada em discussão conjunta com outras iniciativas sobre combustíveis e IVA e rejeitada na votação na generalidade. O debate juntou 14 projetos e foi agendado pelo Chega em agendamento potestativo.
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Mais pormenores
O que se sabe (4)
A ERSE analisou os preços dos combustíveis rodoviários entre janeiro e julho de 2026, a pedido da ministra do Ambiente, e considerou não existirem fundamentos que justifiquem a fixação de margens máximas na comercialização de combustíveis.
Em alternativa, o regulador sugeriu harmonizar os referenciais públicos de preços, rever periodicamente a metodologia do Preço com Descontos e definir atempadamente as metas anuais dos biocombustíveis.
O Livre sustenta que a ofensiva militar contra o Irão iniciada a 28 de fevereiro de 2026 e o bloqueio do Estreito de Ormuz provocaram o maior choque de oferta petrolífera das últimas décadas.
O Livre argumenta que a contribuição de 33% sobre os lucros das petrolíferas só é liquidada em 2027 e, por isso, não alivia no imediato o preço pago na bomba.
O que convém não confundir
- A contribuição de 33% e um teto às margens atuam em momentos diferentes. A contribuição é uma proposta no Parlamento, incide sobre os lucros de 2026 e seria paga até ao final de setembro de 2027. Um teto às margens incidiria sobre o preço cobrado na bomba.
- O projeto fazia a portaria depender de uma proposta técnica da ERSE. Foi o mesmo regulador que, em agosto de 2026, considerou não haver fundamentos para fixar margens máximas.