Majoração do financiamento das universidades da Madeira e dos Açores
A Assembleia da Madeira quer inscrever na lei uma majoração de 30% no orçamento de funcionamento das universidades da Madeira e dos Açores, para compensar custos da insularidade, e obrigar o Governo a garantir-lhes acesso a fundos europeus.
Último desenvolvimento
: Último parecer regional
O essencial
A proposta adita os artigos 4.º-A e 4.º-B à Lei n.º 37/2003 e fixa uma compensação específica correspondente a uma majoração de 30% do orçamento de funcionamento base das instituições públicas de ensino superior das duas regiões autónomas.
A majoração seria cumulativa com o regime de financiamento da situação de tripolaridade da Universidade dos Açores, sem afetar o respetivo cálculo.
O artigo da majoração só produziria efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à aprovação do diploma.
O Governo da República ficaria obrigado a assegurar o acesso destas instituições a fundos de programas operacionais nacionais e de gestão descentralizada, a disponibilizar capacitação técnica para candidaturas e a regulamentar tudo isso em 60 dias.
Como chegámos aqui
Substituição do texto pelo autor e anúncio
A ficha oficial regista a substituição do texto a pedido do autor e o anúncio da iniciativa.
Admissão e baixa à Comissão de Educação e Ciência
A proposta foi admitida e baixou à Comissão de Educação e Ciência, com conexão a outras comissões, tendo sido pedidos pareceres regionais.
Último parecer regional
Entrou o último dos pareceres regionais pedidos pelo Parlamento, sem que a ficha oficial indique o respetivo sentido.
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Fontes e detalhe3 fontes
Fontes
Mais pormenores
O que se sabe (3)
A 7 de maio de 2026 a secretária de Estado da Ciência e Inovação anunciou um reforço de 10% nos orçamentos das duas universidades para o ano letivo 2027-2028, a inscrever no Orçamento do Estado para 2027, com aumentos progressivos até aos 30%.
A exposição de motivos cita o reitor da Universidade da Madeira, José Sílvio Moreira Fernandes, sobre o crónico subfinanciamento da instituição, que diz ter vindo a afetar gravemente o seu funcionamento.
A Assembleia da Madeira sustenta que o artigo 72.º da Lei n.º 71/2018 comprometeu o Governo da República a promover estudos com vista à majoração do financiamento das instituições de ensino superior das regiões autónomas, o que afirma nunca ter sido concretizado.
O que convém não confundir
- A proposta escreveria os 30% na lei de bases do financiamento do ensino superior. O reforço anunciado pelo Governo em maio de 2026 é progressivo, começa nos 10% e só chega ao ano letivo 2027-2028, por via do Orçamento do Estado.
- A majoração proposta acresce ao orçamento de funcionamento base e não substitui o financiamento da tripolaridade da Universidade dos Açores, que se mantém intacto.
