Majoração do financiamento das universidades da Madeira e dos Açores

A Assembleia da Madeira quer inscrever na lei uma majoração de 30% no orçamento de funcionamento das universidades da Madeira e dos Açores, para compensar custos da insularidade, e obrigar o Governo a garantir-lhes acesso a fundos europeus.

Último desenvolvimento

: Último parecer regional

Atualizado a 23 de setembro de 2026

O essencial

  1. A proposta adita os artigos 4.º-A e 4.º-B à Lei n.º 37/2003 e fixa uma compensação específica correspondente a uma majoração de 30% do orçamento de funcionamento base das instituições públicas de ensino superior das duas regiões autónomas.

  2. A majoração seria cumulativa com o regime de financiamento da situação de tripolaridade da Universidade dos Açores, sem afetar o respetivo cálculo.

  3. O artigo da majoração só produziria efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à aprovação do diploma.

  4. O Governo da República ficaria obrigado a assegurar o acesso destas instituições a fundos de programas operacionais nacionais e de gestão descentralizada, a disponibilizar capacitação técnica para candidaturas e a regulamentar tudo isso em 60 dias.

Como chegámos aqui

  1. Substituição do texto pelo autor e anúncio

    A ficha oficial regista a substituição do texto a pedido do autor e o anúncio da iniciativa.

  2. Admissão e baixa à Comissão de Educação e Ciência

    A proposta foi admitida e baixou à Comissão de Educação e Ciência, com conexão a outras comissões, tendo sido pedidos pareceres regionais.

  3. Último parecer regional

    Entrou o último dos pareceres regionais pedidos pelo Parlamento, sem que a ficha oficial indique o respetivo sentido.

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Fontes e detalhe3 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (3)

  • A 7 de maio de 2026 a secretária de Estado da Ciência e Inovação anunciou um reforço de 10% nos orçamentos das duas universidades para o ano letivo 2027-2028, a inscrever no Orçamento do Estado para 2027, com aumentos progressivos até aos 30%.

  • A exposição de motivos cita o reitor da Universidade da Madeira, José Sílvio Moreira Fernandes, sobre o crónico subfinanciamento da instituição, que diz ter vindo a afetar gravemente o seu funcionamento.

  • A Assembleia da Madeira sustenta que o artigo 72.º da Lei n.º 71/2018 comprometeu o Governo da República a promover estudos com vista à majoração do financiamento das instituições de ensino superior das regiões autónomas, o que afirma nunca ter sido concretizado.

O que convém não confundir

  • A proposta escreveria os 30% na lei de bases do financiamento do ensino superior. O reforço anunciado pelo Governo em maio de 2026 é progressivo, começa nos 10% e só chega ao ano letivo 2027-2028, por via do Orçamento do Estado.
  • A majoração proposta acresce ao orçamento de funcionamento base e não substitui o financiamento da tripolaridade da Universidade dos Açores, que se mantém intacto.