O Tribunal Constitucional considerou a lei do retorno inconstitucional?

Não. A 28 de agosto de 2026, o Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade não se pronunciar pela inconstitucionalidade das onze normas da lei do retorno, no Acórdão n.º 736/2026.

Último desenvolvimento

: Tribunal Constitucional não considera a lei inconstitucional

Atualizado a 31 de agosto de 2026

O essencial

  1. O TC decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das onze normas da lei do retorno, no Acórdão n.º 736/2026.

  2. O TC decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das onze normas da lei do retorno, no Acórdão n.º 736/2026.

  3. O TC decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das onze normas da lei do retorno, no Acórdão n.º 736/2026, no âmbito do Processo n.º 1150/2026.

  4. O deputado do Livre Paulo Muacho considerou a lei do retorno desumana por prever detenção e expulsão de crianças migrantes.

Como chegámos aqui

  1. Parlamento aprova a lei do retorno

    O decreto foi aprovado com voto contra do PS, do Livre, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

  2. Livre pede veto presidencial

    O deputado do Livre Paulo Muacho disse haver margem para veto político do Presidente da República, considerando a lei desumana pela possibilidade de detenção e expulsão de crianças migrantes.

  3. Tribunal Constitucional não considera a lei inconstitucional

    O TC decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das onze normas da lei do retorno, no Acórdão n.º 736/2026.

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Fontes e detalhe2 fontes

Fontes

Mais pormenores

O que se sabe (2)

  • Paulo Muacho defendeu que há margem para veto político do Presidente da República à lei do retorno.

  • O decreto foi aprovado no Parlamento a 17 de julho de 2026 com voto contra do Partido Socialista (PS), do Livre, do Partido Comunista Português (PCP), do Bloco de Esquerda (BE), do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e do Juntos pelo Povo (JPP).

O que convém não confundir

  • Este assunto cobre apenas a reação do Livre. A reação do Partido Social Democrata (PSD) à mesma decisão do TC é acompanhada em assunto separado.
  • As reações do PCP e do PS à mesma decisão do TC são acompanhadas em assuntos separados.